Questão 824518

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FNDE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cargo, emprego, função

Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os
itens subsequentes.

Como regra, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas somente podem ocorrer por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• certo
  
  

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
  
  bons estudos
  a luta continua

• Fiquei com certa duvida a respeito da extinção porque ela pode ocorrer se vagos por decreto do chefe do executivo.
• Stanley, É por isso que a questão fala " como regra". Isso que você citou é a exceção
  
  
  Espero ter ajudado =)

• CERTO

   

  E como exceção, somente em caso de cargos vagos, poderá ser feito por meio de decreto autônomo do Presidente da República (cargos públicos da administração pública federal). 

• Enfim respondi essa questão, todo dia quando vou responder ela já estourei o limite de 10.

• GAB CORRETO

  ESSA É A REGRA

• Quando vago pode ocorrer por meio de decreto presidencial.