SóProvas


ID
825463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca do procedimento sumário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Analisando as alternativas:
    a) INCORRETA - Ocorre justamente o contrário, havendo a previsão do pedido contraposto no art. 278, §1ª (notem que o pedido contraposto é mais restrito que a reconvenção, pois limita-se aos casos em que fundados nos mesmos fatos referido na inicial)
    § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

    b) INCORRETA - Ocorre que deverá converter em rito ordinário e não extinguir o processo:

    Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.  (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
    § 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)

    c
    ) INCORRETA - Em geral, não são admissíveis as intervenções de terceiros, mas há exceções:  Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

    d) CORRETA - Justamente o p.ú., do art. 275:
    Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.


    e) INCORRETA: A conversão em procedimento ordinário deve ocorrer também quando se verificar a necessidade de prova técnica de maior complexidade: art. 277, § 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. 

  • Este "Estado" com maiúsculo é de matar, significa o ente estatal.
  • Cabe ressaltar que no procedimento sumário não cabe Reconvenção... e sim Pedido Contraposto.
  • Note-se que no enunciado, o Estado está com a inicial maiúscula, configurando um ente federativo, o que difere no constante do parágrafo único do art. 275 do CPC, que se refere ao estado (em minúsculo) civil das pessoas. Fazendo a exclusão das demais alternativas que estão incorretas, conclui-se que foi apenas um erro de digitação, mas que poderia se passar como uma "pegadinha" típica de concurso se não estivermos atentos!
  • A questão deveria ter sido anulada em virtude do 'E"stado. O erro de digitação comprometeu o sentido da assertiva.