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Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Esse artigo pertence à lei supramencionada.
Pelo princípio constitucional da publicidade, previsto na Constituição Federal, muitas alternativas podem ser excluídas, mas é recomendado a leitura da lei.
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]a) Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados. Errada
Lei 12.527/11 Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
b) O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado. Errada
Lei 12.527/11, Art. 7, § 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
c) Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação. Errada
Lei, 12.527/11, Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
d) É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações. Errada
Lei 12.527/11, Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
e) A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas. Correta.
Lei 12.527/11, Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
(...)
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Gabarito: E
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Analise da Questão:
a) Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.
Questão Errada.
Justificativa Juridica - (artigo 1, § único, inciso II) - Subordinam-se a esta lei: as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Municipios e Distrito Federal.
b) O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.
Questão Errada.
Justificativa Juridica - (artigo 7, II, da lei 12527/2011) - O acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (II) informações contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
c) Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.
Questão errada.
Fundamentação Jurídica - (artigo 12 da lei 12527/2011) - "O serviço de busca e informação é gratuito, salvo nas hipoteses de reprodução de documentos pelo orgão de entidade pública consiltada, situação em que poderá ser cobrado exclussivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo de serviçoes e dos materiais utilizados".
d) É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.
Questão Errada.
Fundamentação Jurídica - (artigo 15, da lei 12527/2011) - "No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. § único - O recurso será redigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
e) A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.
Questão Correta.
Fundação Jurídica - (Artigo 9, inciso II da lei 12527/2011) - "O acesso a informação públicas será assegurado mediante: (II) Realizações de audiência ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. pação popular ou a outras formas de divulgação.
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Nunca havia ouvido falar desta Lei. Todavia, pela lógica da pra acertar a questão.
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(Garantia de Participação Popular) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
A participação popular enquanto princípio constitucional ocorre quando o cidadão, sem interesse individual imediato, tem como objetivo o interesse comum, buscando algo por vias administrativas ou judiciais. Ou seja, é o direito de participação política, de decidir junto, de compartilhar a administração, opinar sobre as prioridades e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, confirmar, reformar ou anular atos públicos.
A audiência pública sendo o instrumento do princípio da participação popular é garantia constitucional desta participação, conforme previsto na Lei de Acesso às Informações, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Estatuto da Cidade, o que significa dizer que a sua realização é condição de validade para o processo legislativo que tenha por objeto os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
Significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, permitindo que ocorra uma melhoria na gestão pública.
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Gabarito: E.
Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
(...)
II – realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
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A Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
B O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.
§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
C Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
D É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência
e) A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.
Questão Correta.
Fundação Jurídica - (Artigo 9, inciso II da lei 12527/2011) - "O acesso a informação públicas será assegurado mediante: (II) Realizações de audiência ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. pação popular ou a outras formas de divulgação.
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Gabarito E
Art. 9 O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.