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ID
82564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito
ambiental, julgue os itens a seguir.

Para criar uma estação ecológica e uma reserva biológica, o poder público deve realizar consulta pública.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9985/00 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUCArt. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.(Regulamento)§ 1o (VETADO)§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. § 3o No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas. § 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.

  • Lei 9.985/00. “Art. 22. § 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

    § 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.”


  • A gestão democrática das cidades exige a participação popular na tomada das decisões político-ambientais. A lei federal, embora não exija a consulta pública, é recomendável que a sociedade tome conhecimento prévio da decisao administrativa. Seja para controlar o ato a ser praticado, seja para lhe reforçar.

  • a turma de logica não éprecisa de consulta publica.. Estação Ecologica e Reserva Biologica