SóProvas

ID
825904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •  

    LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

    Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

    § 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

    § 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

    I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

    II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

    III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

    Art. 41. § 2º No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

    (Publicada no Diário Oficial de 11 de julho de 2001, Seção 1)

  • a) ERRADA. Cidades com mais de 500 mil habitantes.

    b) CORRETA 

    c) ERRADA.O Plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão URBANA. 

    d) ERRADA. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada DEZ anos. 

    e) ERRADA. O Plano diretor deverá ser aprovado por Lei MUNICIPAL./ O Plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão URBANA. 

  • Lei 10.257/2001 ATUALIZADA

    Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

    I – com mais de vinte mil habitantes;

    II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

    III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da

    Constituição Federal;

    IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

    V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental

    de âmbito regional ou nacional.

    VI incluídas

    no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de

    grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. (Incluído pela Lei nº

    12.608, de 2012)

  • Resposta: Letra B

     

    De acordo com a Lei 10.257/2001 

     

    a) ERRADO -  Art. 41.§ 2o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

     

    b) CORRETO -  Art. 40. § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:


    I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
    II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
    III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

     

    c) ERRADO - Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
    expansão urbana.

     

    d) ERRADO -  Art. 40. § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

     

    e) ERRADO - Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
    expansão urbana.

     

  • Vamos passar cada uma das alternativas.

    A) De acordo com o Estatuto da Cidade, nas cidades com mais de 100 mil habitantes é obrigatória a elaboração de plano de transporte urbano integrado compatível com o Plano Diretor.

    Errado. De acordo com o art. 41. [...] § 2º No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

    B) De acordo com o Estatuto da Cidade, a participação da população e das associações nos debates e audiências públicas é fundamental e, nesses eventos, todos os documentos e informações produzidos deverão ser divulgados.

    Certo. De acordo com o art. 40. [...] § 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

    I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

    II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

    III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

    C) O Plano Diretor é o instrumento básico no controle da expansão rural.

    Errado. Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

    D) A lei que institui o Plano Diretor deverá ser revista pelo menos, a cada cinco anos.

    Errado. De acordo com art. 40. [...] § 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

    E) O Plano Diretor, a ser aprovado por lei federal, se constitui em instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e rural.

    Errado. De acordo com o art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

    RESPOSTA: LETRA B