ID 826111 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-RO Ano 2012 Provas CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Enfermagem Disciplina Enfermagem Assuntos Legislação de Enfermagem A Lei n.º 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos conselhos federal e regionais de enfermagem, deu início ao processo de legalização das atividades profissionais da enfermagem. Com relação a essa lei, assinale a opção correta. Alternativas O mandato dos membros do conselho federal será honorífico e terá duração de dois anos, admitindo-se uma reeleição. O conselho federal deve ser composto por vinte e cinco membros e igual número de suplentes, todos com nacionalidade brasileira e portadores de curso de enfermagem de nível superior. Os infratores do Código de Deontologia de Enfermagem serão penalizados, pelos presidentes dos conselhos regionais, com advertência verbal, multa, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional. O valor das multas e as infrações que implicam as diferentes penalidades serão disciplinados pelo conselho federal em regimento específico. O conselho federal e os conselhos regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços da enfermagem. Responder Comentários a) Duração de 3 anos;b) composto de 9 membros efetivos em igual numero de suplentes;c) somente o conselho federal que cassad) pagamento de 1 a 10 vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator. Realizado pelo coren. Lei n.º 5.905/1973Art. 2º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem. Art. 5º – O Conselho Federal terá nove membros efetivos e igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de Enfermagem de nível superior. Art. 9º – O mandato dos membros do Conselho Federal será honorífico e terá a duração de três anos, admitida uma reeleição.Art. 18 – Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas:I – advertência verbal;II – multa;III – censura;IV – suspensão do exercício profissional;V – cassação do direito ao exercício profissional.§ 2º O valor das multas, bem como as infrações que implicam nas diferentes penalidades, serão disciplinados no regimento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.Portanto, alternativa correta letra "e" A ERRADA. A duração do mandato é de 3 anos.B ERRADA. O Conselho Federal é composto por 9 membros efetivos, em igual número de suplentes.C ERRADA. A cassação é exclusiva do COFEN.D ERRADA. O valor da multa está estipulado no pagamento de 1 a 10 vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator. E CERTA.RESPOSTA: E.