Questão 826768

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Conforme o disposto no ECA, no que se refere a adolescente com prática de ato infracional, é correto afirmar que

• A. o orientador da medida socioeducativa em meio aberto deve exigir a imediata matrícula do adolescente na escola.
  
• B. o período máximo de internação não poderá exceder o prazo de cinco anos.
  
• C. o adolescente, quando em privação de liberdade, perde o direito de ser informado sobre a sua situação processual.
  
• D. a internação do adolescente não pode ultrapassar seis meses, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  
• E. adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem receber tratamento especializado e individualizado.
  

Gabarito: E

Comentários

• A) Errada
  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
  
  B) Errada
  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
  
  C) Errada
  Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
  IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
  
  D) Errada
  
  E) Certa
  Art. 112. . . . .
  § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

• fácil

• Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

  II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;