Questão 827071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Lucro Real, Presumido e Arbitrado

A respeito do livro de apuração do lucro real (LALUR), assinale a opção correta.

• A. O uso do controle fiscal contábil de transição (FCONT) não dispensa a escrituração do LALUR.
• B. É obrigatório o registro do LALUR em órgão ou repartição especialmente designado para tal fim.
• C. Lucro real é o lucro líquido contábil do exercício, ajustado pelas adições e exclusões adequadas, a critério da empresa.
• D. O resultado negativo em investimentos, avaliados pela equivalência patrimonial, é exemplo de valor que deve ser deduzido do lucro líquido para fins de apuração do lucro real.
• E. A parte A do LALUR destina-se ao controle dos valores que impactarão o lucro real futuro.

Gabarito: A

Comentários

• A) Certa
  
  B) É dispensado o registro do Lalur em qualquer órgão ou repartição. Normativo: IN SRF nº 28, de 1978, subitem 1.3.
  
  C) Não é a critério da empresa, existe normas para isso: Lei das S.A. ? Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, IV, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 37; Lei nº 11.941, de 2009, art. 60; RIR/1999, arts. 420 e 511; e IN SRF nº 11, de 1996, art. 36
  
  D) adições: receitas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização, ressaltando? se que essas receitas, apropriadas na contabilidade pelo regime de competência, são inicialmente excluídas no Lalur e, quando realizadas, são adicionadas nesse livro; receitas de deságios de investimentos avaliados por equivalência patrimonial diferidos até a realização daqueles investimentos; e valores relativos à depreciação acelerada incentivada;
    exclusões: custos ou despesas não dedutíveis no período de apuração em decorrência de disposições legais ou contratuais; despesas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização; e despesas de ágios amortizados de investimentos avaliados por equivalência patrimonial diferidos até a realização daqueles investimentos;
   compensações: prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, sejam operacionais ou não operacionais, de períodos anuais ou trimestrais, segundo o respectivo regime. 
  
  E) O Lalur, cujas folhas são numeradas tipograficamente, é composto de duas partes, com igual quantidade de folhas cada uma, reunidas em um só volume encadernado, a saber:
  a) Parte A, destinada aos lançamentos de ajuste do lucro líquido do período (adições, exclusões e compensações), tendo como fecho a transcrição da demonstração do lucro real; e
  b) Parte B, destinada exclusivamente ao controle dos valores que não constem da escrituração comercial, mas que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos futuros.
• resposta:A
  
  FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição
  
  O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.
  A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes efetuados no LALUR, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.
  
    DADOS
  
  Os dados a serem apresentados por intermédio do Programa FCONT consistem em lançamentos referentes aos fatos contábeis que sofrem tratamento tributário diferenciado, são eles:
  I - lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados; e
  II - lançamentos considerando os métodos e critérios con­tábeis aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos.
  

   
  OBRIGATORIEDADE
  Com a vigência da Instrução Normativa RFB 1.139/2011 não há mais dispensa. A elaboração do FCONT passou a ser obrigatória, mesmo no caso de não haver lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º. da IN RFB 967/2009. 
  Fonte: www.portaltributario.com.br