Questão 827389

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento; CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte; CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em relação às disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.

• A. O Conselho da Magistratura exerce a superior inspeção da magistratura e da disciplina dos serviços da justiça de primeiro grau, mas lhe é vedado, em razão do princípio do juiz natural, redistribuir, entre os juízes, feitos e serviços acumulados ou em atraso.
• B. Compete ao Conselho da Magistratura julgar recursos interpostos contra decisões dos juízes da infância e da juventude.
• C. O Conselho da Magistratura, órgão de disciplina do Poder Judiciário, reúne-se, uma vez por mês, em sessão pública.
• D. Das decisões do Conselho da Magistratura, caberá recurso, com efeito devolutivo, para o Tribunal Pleno.
• E. Em caso de arguição de suspeição contra desembargador ou juiz, caberá ao Conselho da Magistratura processá-la e julgá-la.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA - É facultada ao Conselho a redistribuição dos feitos e serviços ou atrasos acumulados dentre os juízes.

  B) CORRETA - Art. 13 Ao Conselho da Magistratura compete: VIII - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude.

  C) ERRADA - Art. 12 - §1°. O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente. § 4°. As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente

  pelo resultado.

  D) ERRADA - Art. 15. Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias.

  E) ERRADA - Art. 13 - IV - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes;

  
  

• A) ERRADA 
  É facultada ao Conselho a redistribuição dos feitos e serviços em atraso ou acumulados dentre os juízes.
  
  

  C) ERRADA - 

  . O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário, compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá, do Vice Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos dois desembargadores mais antigos.  

  § 1°. O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extr aordinariamente, quando convocado pelo Presidente.  

  § 2°. Junto ao Conselho oficiará o Procurador-Geral de Justiça.  

  § 3°. Para a constituição de “quorum” convocar-se-á o desembargador mais antigo.  

  § 4°. As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente pelo resultado.  

  § 5°. Da súmula das decisões censórias constará apenas o número do processo e da decisão.  

   D) ERRADA

  Art. 15. Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo (NÃO DEVOLUTIVO) para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias. 

  E) ERRADA
  A LEI NÃO AFIRMA ISSO, APENAS QUE  COMPETE AO CONSELHO DE MAGISTRATURA IV - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes; 

• OBS SOBRE A C: § 4º As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte

  interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas

  somente pelo resultado. (revogado pela LC pela Lei Complementar n. 936, de 31 de

  março de 2017 - D.O.E. de 31/3/2017 - Efeitos a partir da publicação) - revogadaaaaaaa!