Questão 827464

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Semântica

    A problemática referente à declaração incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública diz respeito ao caráter erga omnes da coisa julgada material, especialmente no caso de julgamento procedente do pedido. A eficácia erga omnes em caso da improcedência decorrente de pretensão infundada do pedido não importa no caso, por total irrelevância da eventual alegação de  inconstitucionalidade.

                                                                       Internet: <jus.com.br/revista/texto/7849/> (com adaptações).

No fragmento de texto acima, a locução latina “erga omnes”

• A. é empregada para indicar que um princípio diz respeito exclusivamente aos homens e não atinge as mulheres.
• B. é empregada no meio jurídico principalmente para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de determinada população.
• C. significa que a ação pública a que se refere está além da decisão dos seres humanos, pois é uma ação natural.
• D. indica característica da ação pública que valoriza o ser humano que está no centro do processo litigante.
• E. refere-se a decisões judiciais que têm como regra geral apenas o efeito interpartes, ou seja, restrito àqueles que participaram da respectiva ação judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Gaba: b

  erga omnes - que tem efeito ou vale para todos,  todos os homens.

• GABARITO: B

  Erga omnes – diz-se de ato, lei ou decisão que a todos obriga, ou é oponível contra todos, ou sobre todos tem efeito.

  ࿐༆ Os bons vi sempre passar... (Camões) ༆࿐

• Letra B, para os não assinantes. Mas tive de vencer a minha ascendência lusitana e não marcar a letra A.