Questão 82918

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos
que compõem a justiça eleitoral, julgue o item a seguir.

Podem ser nomeados para compor uma mesma junta eleitoral servidores de uma mesma repartição pública ou empregados de uma mesma empresa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O enunciado da questão está incorreto por força do art. 64 da Lei 9.504/97:"Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral."
• LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.Das Mesas Receptoras Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas. § 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo. § 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos. Art. 64. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES EM QUALQUER GRAU OU DE SERVIDORES DA MESMA REPARTIÇÃO PÚBLICA OU EMPRESA PRIVADA NA MESMA MESA, TURMA OU JUNTA ELEITORAL.
• A questão deveria mencionar a qual lei se referia, pois, o artigo 36 § 3º  do CE (4737) não faz referência a servidores de uma mesma repartição pública ou empregados de uma mesma empresa.
  DAS JUNTAS ELEITORAIS
  Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade
  § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:
          I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
          II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;
          III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
          IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.
• Conforme artigo 64 da Lei 9.504/97:
  
  Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.
  
  RESPOSTA: ERRADO
  
  

• Conforme artigo 64 da Lei 9.504/97:
  
  Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.
  
  RESPOSTA: ERRADO

   

  Fonte:QC