Questão 829558

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Innova
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é previsto no artigo

• A. 8^o e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do país em que os mesmos estiverem situados.
  
• B. 8^o e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do domicílio do titular de sua propriedade.
  
• C. 9^o e determina que a lei que regerá o ato jurídico será a do local de sua realização.
  
• D. 9^o e determina que a lei que regerá as consequências do ato ilícito será a do local de seu cometimento.
  
• E. 10^o e determina que a lei que regerá a sucessão será a do local de domicílio do defunto.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 8^o  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

  § 1^o  Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

  § 2^o  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
  
  Lei do Local da Coisa.
  Este "rei" também aparece como "res" ( a res furtiva...)

• LETRA A
  LEX REI SITAE - determina ser aplicável a lei onde situados os bens ( no Brasil é a regra utilizada para bens imóveis).
• Complementando a resposta dos colegas:
  
  

  LEX REI SITAE

   
  O lugar da situação da coisa é um elemento de conexão aplicado aos imóveis. Destarte, toda e qualquer ação que versar sobre imóvel situado no Brasil terá que ser proposta perante o juiz brasileiro. Este princípio é quase que universalmente aceito.
  Tem ele predominância até mesmo no direito positivo interno.
  É sabido que, em se tratando de ações relativas a esse ou àquele imóvel, o foro competente é o da sua situação. Pouco importa o domicílio do réu.
• Apenas uma observação: em 2010, a lei sofreu alteração no seu nome para "Lei de Introdução Às Normas de Direito Brasileiro", mas esta questão é de 2012 e ainda se referiu à lei pelo nome antigo (Lei de Introdução ao Código Civil). Que amadorismo da Banca examinadora!

• Pessoal cuidado com essas expressões em latim ligadas a LINDB. Relembrando que essa parte da matéria se refere a eficácia da lei no espaço e que o Brasil adota o princípio da territorialidade temperada ou moderada, i.e., a regra é a aplicação da nossa lei e em situações excepcionais da estrangeira. Vejamos as expressões em latim:

  01. Lex domicilii ou Lei do Domicílio, que está ligado ao Estatuto Pessoal e ao art. 7 caput da LINDB;

  02.  Lex rei sitae ou Lei da situação do bem cf. já destacado pelos colegas;

  03. Locus regit actum ou local rege o ato, relacionada na LINDB as obrigações internacionais e ao art. 9, caput. 

  Art. 9^o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

  § 1^o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

  § 2^o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

  
  

  
  

  
  

  
  

• "LEX REI SITAE" (Lei da situação) - A qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do país em que os mesmos estiverem situados.
   

  
  
  "Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu." Eclesiastes 3:1
  

• mais uma expressão em latim utilizada pra mostrar conhecimento inútil e fazer questões imbecis...

• LEX RES SITAE = > Lei de onde ESTÃO SITUADOS OS BENS. ( RES = COISA; SITAE = SITUADOS)

  LEX DOMICILLI => Lei do domicílio..

  Eu, particularmente, prefiro aprender essas expressões em latim para não confundir na hora da prova! Acho que fica mais fácil...

  GABA A

• Que maravilha! Agora temos que saber latim, também...

• LINDB. Art. 8 Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.