Questão 829606

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Innova
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

LLM Equipamentos Eletrônicos Ltda., sociedade empresária, é credora da Empresa Eletroeletrônica Ltda., domiciliada na Cidade X, Estado Y, em razão de uma duplicata, decorrente de venda de mercadorias, não aceita pela devedora, e vencida em 01/06/2012, no valor de R$ 50.000,00.

Diante do inadimplemento da obrigação cambial, um mês após o vencimento da duplicata, a LLM Equipamentos Eletrônicos Ltda. propôs ação de execução contra a Empresa Eletroeletrônica Ltda. com base no aludido título executivo extrajudicial, sendo certo que, previamente, para tanto, promoveu o protesto do aludido título, em tempo hábil, por falta de pagamento, constando no respectivo título a recusa do aceite não justificada pela empresa sacada, e, ainda, apresentou, em tal procedimento extrajudicial, o canhoto da fatura mercantil na qual consta a assinatura do representante legal da empresa sacada no sentido de declarar que houve a entrega e o recebimento das mercadorias contratadas.

À vista disso, a duplicata em questão

• A. é válida, visto que o credor observou os trâmites legais para viabilizar a cobrança do referido título de crédito.
  
• B. é válida, pois o referido título de crédito poderia ser cobrado, independentemente da realização do procedimento extrajudicial realizado pelo credor, na forma acima descrita.
  
• C. não é válida, pois o aval é imprescindível em virtude da inexistência de aceite.
  
• D. não é válida, visto que o aceite é imprescindível para a cobrança judicial do aludido título.
  
• E. não é válida, visto que somente poderá ser sacada em virtude de contrato de prestação de serviços.
  

Gabarito: A

Comentários

• b -    art. 22
       § 4º - O instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do art. 14, discriminando a fatura ou conta original ou a certidão do Cartório de Títulos e Documentos, autorizará o ajuizamento do competente processo de execução na forma prescrita nesta Lei.
  
  c - o aval e o aceite são prescindíveis.
  
    Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

          § 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

          § 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

          § 3º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

          § 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

  d
    Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

          § 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.

• A relação da necessidade do protesto para cobrança do devedor direto (sacado/emitente) da duplicata esta infimamente ligada ao aceite.
  
  Se for dado o aceite, não será necessário o protesto do título. Uma vez que a promessa esta consubstanciada na pessoa do sacado/emitente e agora aceitante.
  
  Mas, havendo recusa do aceite será preciso o protesto. Este fará as vias do aceite, ou seja, firmará a promessa oriunda do título.
  
  Vale lembrar que para a cobrança dos devedores indiretos é sempre necessário o protesto da cártula.
  
  
  
  Logo a assertiva correta é a letra "A"
   

• Acredito que a resposta esteja no Art. 15-A da Lei 5474/68:
  
  

  Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: 

          l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; 

          II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: 

          a) haja sido protestada; 

          b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e

          c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. 
  
   

• GABARITO: A