Questão 82975

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao
Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os
itens que se seguem.

Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a LICC (lei nº 4.657/42)Art. 2°, §3°. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
• de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil - LICCArt. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.§ 3o SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGÊNCIA.
• Fenômeno da repristinação!
• No Brasil o fenômeno da represtinação só ocorre EXPRESSAMENTE, ou seja , não é possível que uma lei revogada volte a viger somente pelo fato de sua lei revogadora ter sido revogada!
• certoLei revogada só será restaurada se tiver disposição em lei.

• É interessante observar que não ocorre a repristinação automática, mas também não se proíbe que a mesma venha a ocorrer, desde que expressamente determinada.

• Vale ressaltar aqui a diferença entre "REPRESTINAÇÃO" - que não é admitida, a não ser expressamente (tipo voltar com o ex...rs) e  "EFEITO REPRESTINATÓRIO" que é automático e tácito quando da ADIN procedente ou ADCON improcedente.

• De acordo com LINDB:
  
  Art. 2º, § 3^o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  
  Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
  
  Gabarito – CERTO.
  
  
  

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ    REPRISTINAÇÃO

   

  ⇨   "repristinar" significa "restaurar", "fazer vigorar de novo".

  ⇨   VEDADO no ordenamento jurídico > Salvo disposição em contrário

  ⇨   NÃO há repristinação AUTOMÁTICA

  ⇨   NÃO há repristinação TÁCITA (volta de vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora temporária perdido a sua vigência)

  ⇨   Leis revogadoras declaradas inconstitucionais > acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada -> efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal (STF), em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. ( Art. 27-CF)

   

  CESPE

   

  Q866674-De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência. V

   

  Q27528 -A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma. F (comando abstrato da norma ao caso concreto realiza a SUBSUNÇÃO da norma)

   

  Q298448 -Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação. F

   

  Q32866 -A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. V

   

  Q249719 - A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação. V

   

  Q846966 -Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. F

   

  Q621721 A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional. F

   

  Q269841-A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio. F

   

  Q456557-No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita. F

   

  Q595825 -Em regra, aceita-se o fenômeno da repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. F

   

  Q142762 -A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio. F

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• No Brasil o fenômeno da represtinação só ocorre EXPRESSAMENTE, ou seja , não é possível que uma lei revogada volte a viger somente pelo fato de sua lei revogadora ter sido revogada!