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ID
83014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

À luz do Código de Processo Civil (CPC), julgue os próximos itens,
a respeito da competência, das partes e dos procuradores, do juiz e
dos auxiliares da justiça e do tempo dos atos processuais.

Se a parte for intimada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para a prática de ato processual com prazo de cinco dias, em 2 de fevereiro, uma terça-feira de expediente forense normal, e não praticar o referido ato, o serventuário deverá certificar que o prazo encerrou-se no dia 7 de fevereiro.

Alternativas
Comentários
  • O prazo terminaria no dia 7, mas como esse dia seria domingo, haveria prorrogação do prazo até o próximo dia com expediente forense normal.
  • Compementando o que a Quésia disse, segundo o CPC:Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum;II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.
  • Complementando as respostas abaixo, por conseguinte, o prazo termina dia 08 de fevereiro (segunda-feira)
  • O prazo extingue-se independentemente de declaração judicial...Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

  • Hombres, de fato o gabarito preliminar considerou o item em análise como ERRADO (para tanto vale observar os comentários dos nossos colegas aqui embaixo).

    O fato desta questão ter sido anulada, segundo a CESPE, foi este: A cobrança feita no item extrapola os objetos de avaliação previstos para o cargo.

    Assim, problema deles! mais uma questãozinha para agregarmos aos nossos estudos.