Questão 830194

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Crimes Eleitorais

Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.

• A. Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com detenção.
• B. Constitui crime eleitoral punível com reclusão a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.
• C. A não observância da ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar configura crime eleitoral punível com multa.
• D. A não expedição, imediatamente após o encerramento da votação, do boletim de urna pelo juiz de junta eleitoral configura crime, salvo se constatado defeito da urna ou se dispensada a expedição pelos fiscais, delegados e candidatos presentes.
• E. De acordo com a Lei n.º 12.034/2009, constitui crime a divulgação, no dia da eleição, de qualquer espécie de propaganda de candidato, bem como a manifestação individual e silenciosa do eleitor, mediante o uso de bandeiras, broches ou adesivos, a favor de candidato ou partido político.

Gabarito: C

Comentários

• c - correta - lei 4737
  

  Art. 306. Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar:

  Pena – pagamento de 15 a 30 dias-multa.
  .
   

• a) Lei 9504/97:
  Art 72 - Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:
  III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.
  
  b) Lei 64/90:
  Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má?fé:
  Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.
  
  c) Código eleitoral: Art. 306. Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar:
  Pena – pagamento de 15 a 30 dias-multa.
  
  d) Código eleitoral:
  Art. 313. Deixar o Juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apuração imediatamente após a apuração de cada urna e antes de passar à subseqüente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a expedição pelos Fiscais, Delegados ou candidatos presentes:
  Pena – pagamento de 90 a 120 dias-multa.
  
  e) Lei 9504/97: Art. 39-A.  É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  Bons estudos!!!

• é f%$# ter que decorar os crimes e as penas....:(
  

• Ainda bem que não estudo pra magistratura... uma questão dessas é um absurdo...

• Lei 9.504/97 
  a) Art. 72, III. 
  b) Art. 25, LC 64/90. 
  c) Art. 306, do CE. 
  d) Art. 313, do CE. 
  e) Art. 39-A.

• Essa é daquelas que vai pela sorte mesmo, ou se o cara tiver uma memorização acima do normal. Não dá nem pra montar esquema sobre esse troço de tão aleatório que é

• GABARITO LETRA C 

   

  CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965 

   

  ARTIGO 306. Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar:

         

  Pena - pagamento de 15 a 30 dias-multa.

• Se vc n sabe a questão n fique reclamando, aqui n é concurso de quem acerta mais, a finalidade da plataforma é vc aprender e evoluir