Questão 830764

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEDUC-AM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei
n.^o 12.010/2009, denominada Lei Nacional de Adoção, julgue os
itens que se seguem.

Os casos das mães que manifestem o interesse em entregar seus filhos para adoção devem, obrigatoriamente, ser encaminhados ao conselho tutelar para que sejam tomadas as providências legais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.

  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

• ECA - Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. 

• ECA

  
  

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou
  adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da
  respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  
  Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus
  filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da
  Juventude.

• As mães que se manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

• As mães são encaminhadas à vara da infância e juventude. 

  Ressalta-se que há previsão de multa para o profissional da saúde que tenha conhecimento do deseja da mãe de entregar o filho para à adoção e não comunique e encaminhe-a para à justiça da infância e juventude.