Questão 832465

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

Ao nomear um ministro de Estado, o presidente da República exerce a chefia da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ao nomear um ministro de Estado, o presidente da República exerce a chefia da administração pública.
  GABARITO: ERRADO. Como chefe de governo incumbem-lhe as seguintes atribuições: nomear e exonerar os Ministros de Estado (art. 84, item I, da Constituição Federal).
• O CESPE anulou a questão com a seguinte justificativa: "Por haver divergências doutrinárias sobre o tema tratado no item, opta-se por sua anulação"
  
  Não concordo com a anulação, a questão teria que ser alterada para certo, tendo em vista que a posição adotada pela banca é uma corrente isolada representada por Jose Afonso da Silva, onde as atribuições do Presidente da República não devem ser divididas em duas, mas em três funções básicas: Chefia de Estado (art. 84, incisos VII, VIII, XIV, XVIII, segunda parte, XIX a XXII), Chefia de Governo (Art. 84, incisos I, III, IV, IX a XIV, XVIII primeira parte) e XXIII, XXIV e XXVII) e Chefia da Administração Pública (art. 84, Incisos II, VI, XXIV e XXVII e XXV).
  
  Grande parte da doutrina, entre eles Alexandre de Moraes (Livro Direito Constitucional, 2009, p.469) e Gilmar Ferreira Mendes/Paulo Gustavo Gonet Branco (Curso de Direito Constitucional, 2012, p. 979) adotam duas divisões não tomando conhecimento da Chefia da Administração Pública. Para esses renomados juristas temos a Chefia de Estado (Art. 84, incisos VII, VIII e XIX) e a Chefia de Governo (art. 84, incisos: I a VI e IX a XXVII exceto o XIX). Para a questão é aplicável os incisos I – nomear e exonerar os Ministros de Estado e II – exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.Note que mesmo a banca sendo consoante com a posição minoritária, o jurista Jose Afonso da Silva considera que o inciso I (nomeação de ministro de estado) pertence a Chefia de Governo tanto quanto Alexandre de Moraes e Gilmar Ferreira Mendes/Paulo Gustavo Gonet Branco.

• Presidente da República Funções do PR
  a) Chefe de Estado: representar o Brasil nas suas relações internacionais.
  b) Chefe de Governo: Exerce a direção superior da Administração Federal Exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estados.

• Das Atribuições do Presidente da República(privativamente):
   
  Como Chefe de Estado
  
  Relações com Estados Estrangeiros;
  Celebração de tratados,convenções e atos internacionais(sujeitos a referendo do CN);
  Declarar guerra,celebrar paz e decretar  a mobilização nacional(autorizados ou referendados pelo CN);
  Permitir,nos casos em LC,que forças estrangeiras transitem aqui.
   
   
   
  Como Chefe de Governo
  
  Nomear e exonerar ministros de estado;
  Iniciar o processo legislativo;
  Sancionar,promulgar,fazer publicar leis e expedir decretos e regulamentos;
  Vetar projetos de leis total ou parcialmente;
  Decretar estado de defesa,estado de sítio e intervenção federal( e executar essa última);
  Conceder indulto e comutar penas;
  Exercer o comando supremo das forças armadas e nomear os comandantes da Marinha,Exército e Aeronáutica;
  Nomear após aprovação do SF:ministros STF//TS'S//GO de territórios/PGR/diretores do BC;
  Nomear:ministros tcu//Magistrador/AGU/membros do Conselho da República;
  Convocar e presidir o Conselho da República  e o Conselho de Defesa Nacional;
  Enviar ao CN o PPA/projeto de LDO/projeto de OA'S;
  Prestar anualmente ao Congresso,dentro de 60 dias após abertura da sessão legislativa,as contas referentes ao exercício anterior.
   
   
  Como Chefe da Administração
  
  Exercer,com auxílio dos ME'S,a direção superior da adm publica federal;
  Dispor mediante decreto:organização e funcionamento da adm pública quando não implicar aumento de despesa ou a criação de órgãos públicos//extinguir funções ou cargos públicos quando vagos;
  Prover e extinguir cargos públicos federais;
  Editar MP'S.
• A fonte : Direito Constitucional de Leo Van Holthe
• Para mim o gabarito é ERRADO, pois ao nomear um Ministro de Estado ele estará atuando como um chefe  de Governo. Mas  de fato, a justificativa do CESPE para anular a questão é bem pertinente, pois existem várias correntes sobre este tema.
• Parece que a CESPE está ficando "sensata", pois em todas matérias em que há divergência na doutrina ela está anulando a questão, acabando com essa coisa de agente advinhar o que o examinador está adotando. Digo isso porque estou fazendo questões de Direito Penal, e ultimamente tem um monte de questões anuladas. Pena que em vez de anular as questões a CESPE poderia simplesmente não colocar questões divergentes.