Questão 832480

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

O plano geral de outorgas de serviços de telecomunicações prestados no regime público deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Colegas, 
  
  GABARITO - ERRADO 
  
  A aprovação do plano Geral de Outorgas compete ao Poder Executivo e não legislativo. Vejamos a LGT:
  
  Lei Geral de Telecomunicações - 9472/97
  
  Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:
  
  (...)
  
    II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;

• Nos termos do art. 18 da Lei nº 9.472/1997, essa é uma competência do PODER EXECUTIVO, vejamos: 

  Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

  (...)

  II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;

  Portanto, gabarito ERRADO

• Gabarito: E

   

  Nos termos do art. 18 da Lei nº 9.472/1997, essa é uma competência do PODER EXECUTIVO, vejamos:

  Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

  (...)

  II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;

  Portanto, gabarito ERRADO