Questão 832483

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

O Poder Executivo tem a prerrogativa de estabelecer limites relativos à participação do capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Colegas, 
  
  Art.18º - Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de  decreto:
  
  Parágrafo único - O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no  contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à  participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.
  
  Bom Estudo
  Natacha

• Nos termos do parágrafo único, do art. 18 da Lei nº 9.472/1997, temos: 

  Art. 18, Parágrafo único. O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.

  Portanto, gabarito CERTO

• Gabarito: C

   

  Nos termos do parágrafo único, do art. 18 da Lei nº 9.472/1997, temos:

  Art. 18, Parágrafo único. O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.

  Portanto, gabarito CERTO