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ID
832531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.

A ANATEL acatará e analisará denúncia anônima de usuário que se sentir lesado por prestadora de serviços de telecomunicação.

Alternativas
Comentários
  • Resolução nº 270 de 19 de julho de 2001, Regimento Interno da Anatel

    Preve em seu art. 96 a seguinte redação 


    Art. 96. A denúncia conterá a identificação do denunciante, devendo indicar o fato em questão e suas circunstâncias e, tanto quanto possível, seus responsáveis e beneficiários."


    A denúncia anônima produz nefastos resultados - entre eles o direito de avisar o denunciante sobre os atos administrativos elaborados pela agência reguladora, ainda, o
    ato anônimo é considerado nulo.

    BONS ESTUDOS !

  • Lembrando que pelo regimento interno atual, a denúncia anônima é possível.

    Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013
     
    Art. 105. Aquele que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Agência, poderá denunciar o fato, observado o procedimento disposto neste artigo.
     
    § 1º A denúncia conterá a identificação do denunciante, a indicação do fato em questão e suas circunstâncias e, sempre que possível, as partes envolvidas e, quando apresentada verbalmente, será lavrado termo, assinado pelo denunciante.
     
    § 2º A denúncia anônima será recebida e processada quando se verificar a verossimilhança das alegações nela constantes.