Questão 832618

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

A respeito das receitas e das despesas no orçamento público, julgue os itens a seguir.

As receitas correntes destinadas ao pagamento das despesas correntes do governo incluem as receitas tributárias, que englobam os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias, as contribuições sociais e de intervenção econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• As receitas correntes destinadas ao pagamento das despesas correntes do governo incluem as receitas tributárias, que englobam os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias, as contribuições sociais e de intervenção econômica.
  
  Realmente todas as receitas citadas no exercício são receitas correntes e destinam-se ao pagamento de despesas correntes.
  
  Entre as Receitas Correntes (tipo de categoria econômica da receita) encontra-se de fato as receitas tributárias (Origem):
  
  • receita tributária — é a proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhorias;
  No entanto, a afirmativa cita duas receitas correntes que não são receitas tributárias, mas sim receitas de contribuições (Origem), tais como contribuições sociais e de intervenção econômica:
  
  • receita de Contribuições — é a proveniente das seguintes contribuições sociais(previdência social, saúde e assistência social), de intervenção domínio econômico(tarifas de telecomunicações) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas(órgãos representativos de categorias de profissionais), como instrumentos de intervenção nas respectivas áreas;
  Outras Origens de Receita Corrente:
  
  • receita patrimonial — rendas obtidas pelo Estado quando este aplica recursos em inversões financeiras, ou as rendas provenientes de bens de propriedade do Estado, tais como aluguéis;
  • receita agropecuária — é a proveniente da exploração de atividades agropecuárias de origem vegetal ou animal;
  • receita de serviços — é a proveniente de atividades caracterizadas pelas prestações de serviços financeiros, transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes a atividades da entidade entre outros;
  • receita industrial — resultante da ação direta do Estado em atividades comerciais, industriais ou agropecuárias;
  • transferências correntes — recursos financeiros recebidos de outras entidades públicas ou privadas e que se destinam a cobrir despesas correntes;
  • outras receitas correntes — provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações e outra receitas de classificação específica;
  Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Receita_p%C3%BAblica
  Abraços a todos!!
  
  
• Item ERRADO.
  veja o Mnemônico para lembrar das receitas correntes: TRICOPAIS TRANSOU
  TRIbutária
  COntribuições
  Patrimonial
  Agropecuária
  Industrial
  Serviços
  TRANSferências correntes
  OUtras receitas correntes
  No caso do item, bastava saber que contribuição de melhoria é uma receita corrente de natureza de contribuição e não tributária.
  
• Lei 4320
  
  Art. 11 
  

    § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:

  RECEITAS CORRENTES

  RECEITA TRIBUTÁRIA (Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria)

  RECEITA DE CONTRIBUIÇOES

  RECEITA PATRIMONIAL

  RECEITA AGROPECUÁRIA

  RECEITA INDUSTRIAL

  RECEITA DE SERVIÇOS

  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

  OUTRAS RECEITAS CORRENTES
  
  RECEITAS DE CAPITAL

  OPERAÇÕES DE CRÉDITO

  ALIENAÇÃO DE BENS

  AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

  OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
  
  As contribuições sociais e a intervenção econômica não fazem parte da receita tributária.

• Errada
  
  As receitas Correntes quanto a origem podem ser classificadas como:
  
  Trbutária: arrecadação de impostos, taxas e contribuiçòes de melhorias art5dp CTN
  
  De Contribuições: provenientes de contribuições sociais- art149 da C.F/88; ex: anuidades dos Conselhos profissionais; CIDE (ex:tarifas de passagens); iluminação pública, etc;
  
  
• Na Lei 4320/1964:
  Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
  § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
  § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

• Eu em minha gente...tanta enfeite para quê?!!

  A questão só erra em dizer que as contribuições sociais e de intervenção econômica são receitas tributárias quando na verdade,  contribuições sociais são receitas de contribuições e intervenção econômica e á forma de garantir dois objetivos principais pelo governo quer sejam:estabilidade e crescimento.

• as contribuições sociais e de intervenção econômica não fazem parte da receita tributária .

• Repare que a assertiva erra ao classificar as receitas de contribuições sociais e de intervenção econômica como receita tributária, já que, de acordo com a classificação orçamentária, essas duas contribuições são espécies do gênero, ou melhor, origem, “RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES” que integra a categoria econômica “RECEITAS CORRENTES”, e não dá origem à “RECEITA TRIBUTÁRIA”.

   

  by neto..