Questão 832840

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.

A ANATEL poderá decretar a intervenção em concessionária, caso as metas de universalização não sejam atingidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Colegas 
  
  GABARITO - CORRETO
  
  Art.82º - O descumprimento das obrigações relacionadas à universalização e à continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, conforme o caso.
  
  Bom Estudo !
  Natacha
•  

  Art. 110. Poderá ser decretada intervenção na concessionária, por ato da Agência, em caso de:

    I - paralisação injustificada dos serviços;

    II - inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável;

    III - desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços;

    IV - prática de infrações graves;

    V - inobservância de atendimento das metas de universalização;

    VI - recusa injustificada de interconexão;

    VII - infração da ordem econômica nos termos da legislação própria.