Questão 832846

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.

A ANATEL, criada como agência reguladora das telecomunicações, é subordinada hierarquicamente ao presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Colegas, 
  
  GABARITO - ERRADO 
  
  Art. 8º - Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

  
  §2º - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
  
  Bom Estudo!
  Natacha