Questão 832861

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno

A estrutura organizacional, a gestão financeira e a competência da
ANATEL estão definidas em seu regulamento. No que concerne ao
regulamento da ANATEL, julgue os próximos itens.

A ANATEL é representada, juridicamente, pela sua procuradoria, que é vinculada ao Ministério Público da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão errada. O MP é orgão independente (art. 127, § 1º, CF), não está vinculado a poderes nem a outros órgãos. Ademais, o MP não pode representar juridicamente a União, nem autarquias federais, como sugere a questão:

  CF, art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

   

  Justificativa da banca para anulação: "O conteúdo tratado no item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital de abertura do concurso, motivo suficiente para sua anulação."