Questão 834094

• Banca: PUC-PR
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Sobre as medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

• A. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis somente quando os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
  
• B. Um dos princípios que rege a aplicação das medidas de proteção é o da intervenção precoce, a qual significa que a intervenção das autoridades competentes somente pode ocorrer após a comprovação da situação de perigo.
  
• C. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
  
• D. Segundo o princípio da prevalência da família, a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
  
• E. As medidas de proteção não poderão ser substituídas, porém, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
  

Gabarito: C

Comentários

• a) INCORRETA. Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.
  b)  INCORRETA. Art. 100. VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; 
  c) CORRETA. Art. 101. § 1^o  O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. 
  d) INCORRETA. Art. 100. X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;
  e) INCORRETA. Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo (medidas de proteção)  poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
  
• Na verdade, a letra 'd' descreve o princípio da responsabilidade parental (Art. 100, Parágrafo Único, IX, do ECA).
  
  Por sua vez, o princípio da prevalência da família é definido no inciso X (subsequente), nos seguintes termos:
  
  "PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA: na promoção de direitos e na proteção da crainça e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta".

• Gabarito: C

  Art. 101, parágrafo 1°.

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 101 – ...
  

  § 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade;

   

   

  a) também por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável (Art. 98, inciso II) e em razão da sua conduta (Art. 98, inciso III);

  b) intervenção efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida (Art. 100, inciso VI);

  d) é a descrição do princípio da responsabilidade parental (Art. 100, inciso IX);

  e) as medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo (Art. 99);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: C