Questão 834736

• Banca: PUC-PR
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Engenheiro Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Licitações em Obras Públicas

De acordo com a Lei 8666, de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública em seu art. 24, é dispensável a licitação, no seu inciso XXVII, na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. Neste caso, é permitido ao órgão público de nível federal, estadual e municipal dispensar a concorrência quando o contratado tratar-se de:

• A. Associações ou cooperativas formadas por pessoas físicas e reconhecidas pelo poder público.
  
• B. Associações ou cooperativas formadas por pessoas jurídicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público.
  
• C. Associações ou cooperativas formadas por empresas de baixa renda reconhecidas pelo poder público.
  
• D. Associações ou cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público.
  
• E. Associações ou cooperativas formadas por qualquer pessoa física.
  

Gabarito: D

Comentários

• LEI 8666

  XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).