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Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Artigo 3
A Corte será composta de quinze membros, não podendo figurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.
(...)
Artigo 4
Os membros da Corte serão eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança de uma lista de pessoas apresentadas pelos grupos nacionais da Corte Permanente de Arbitragem, de acordo com as disposições seguintes.
(...)
Artigo 36
A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.
Os Estados, partes do presente Estatuto, poderão, em qualquer momento, declarar que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acordos especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição da Corte em todas as controvérsias de ordem jurídica que tenham por objeto:
a) a interpretação de um tratado;
b) qualquer ponto de direito internacional;
c) a existência de qualquer fato que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional;
d) a natureza ou extensão da reparação devida pela ruptura de um compromisso internacional.
(...)
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A questão não fala que a República de Benguela faz parte da ONU, tampouco o país predecessor. Ainda assim podemos dizer que a questão está correta?
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Para ser submetido ao julgamento da CIJ, não precisaria ser crime contra a humanidade?
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Para quem não tem acesso a resposta.
Gaba: CERTO
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Paulo, a CIJ é um tribunal de natureza civil que julga os ESTADOS que descumprem as obrigações internacionais relacionadas ao sistema da ONU. Crime contra a humanidade está relacionado ao tribunal penal internacional (TPI), que julga as PESSOAS - este sim, com natureza penal.
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Bom, eu errei porque pensei que o termo passível mostrava que seria levado ao Tribunal caso ele assim entendesse, sem anuência dos Estados envolvidos, o que pelo CVDT 1969 não é obrigatório, a não ser que o Estado em tela tenha acatado a cláusula facultativa de jurisdição compulsória (Art. 66 CVDT 1969) ao qual o Brasil não aderiu, quando da ratificação da convenção pelo país, em 2009.
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A Corte Internacional de Justiça
A Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda), é o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Todos os países que fazem parte do Estatuto da Corte – que é parte da Carta das Nações Unidas – podem recorrer a ela. Somente países, nunca indivíduos, podem pedir pareceres à Corte Internacional de Justiça.
Além disso, a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança podem solicitar à Corte pareceres sobre quaisquer questões jurídicas, assim como os outros órgãos das Nações Unidas.
A Corte Internacional de Justiça se compõe de quinze juízes chamados “membros” da Corte. São eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança em escrutínios separados.
Fonte: nacoesunidas.org
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Nada é mencionado acerca da adesão desses países à cláusula de jurisdição obrigatória da CIJ. Confuso.
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Galera, tsic tsic tsic...
Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Instituto Rio Branco - Diplomata
...
Subentende-se que um cara que vá fazer a prova de Diplomata saiba alguma coisa sobre Geopolítica, não é?
Ou seja, algumas informações não precisam estar expostas, na cara do candidato.
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GABARITO: CERTO
PRIMEIRA PARTE DA ASSSERTIVA:
"Caso houvesse conflito entre a República de Benguela e o país predecessor, em decorrência de problemas sucessórios envolvendo, por exemplo, tratados, bens, arquivos e dívidas, tais litígios seriam passíveis de julgamento pela Corte Internacional de Justiça, situada em Haia na Holanda."
A priori, pode-se estranhar o fato de a CIJ julgar um Estado potencialmente não integrante da ONU, afinal o enunciado silencia quanto à adesão da República de Benguela e do país predecessor ao Sistema das Nações Unidas. Entretanto, o art. 35 do Estatuto da CIJ expressamente contempla a possibilidade de Estados não integrantes da ONU serem julgados pela CIJ. Veja-se:
Artigo 35
A Corte estará aberta aos Estados que são partes do presente Estatuto.
As condições pelas quais a Corte estará aberta a outros Estados serão determinadas pelo Conselho de Segurança, ressalvadas as disposições especiais dos tratados vigentes; em nenhum caso, porém, tais condições colocarão as partes em posição de desigualdade perante a Corte.
Quando um Estado que não é Membro das Nações Unidas for parte numa questão, a Corte fixará a importância com que ele deverá contribuir para as despesas da Corte. Esta disposição não será aplicada se tal Estado já contribuir para as referidas despesas.
Desse modo, é possível afirmar que, sendo ou não parte da ONU, a CIJ poderia eventualmente julgar a República de Benguela e o país predecessor, desde que atendimentos os pressupostos fixados pelo Conselho de Segurança, conforme art. 35 acima exposto.
SEGUNDA PARTE DA ASSSERTIVA:
"Essa Corte é composta de quinze juízes , eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, para mandatos de nove anos"
Todos os artigos abaixo são do Estatuto da CIJ
Artigo 3
A Corte será composta de quinze membros, não podendo figurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.
Artigo 4
Os membros da Corte serão eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança de uma lista de pessoas apresentadas pelos grupos nacionais da Corte Permanente de Arbitragem, de acordo com as disposições seguintes.
Artigo 13
Os membros da, Côrte serão eleitos por nove anos e poderão ser reeleitos; fica estabelecido, entretanto, que, dos juizes eleitos na primeira eleição, cinco terminarão suas funções no fim de um período de três anos, e outros cinco no fim de um período de seis anos.
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PMAL 2021 FOCO!!!
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Artigo 13. 1. Os membros da, Corte serão eleitos por nove anos e poderão ser reeleitos; fica estabelecido, entretanto, que, dos juizes eleitos na primeira eleição, cinco terminarão suas funções no fim de um período de três anos, e outros cinco no fim de um período de seis anos.
4. No caso de renúncia de um membro da Corte, o pedido de demissão deverá ser dirigido ao Presidente da Corte que o transmitirá ao Secretário Geral. Esta última notificação significará a abertura da vaga.
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ATENÇÃO!!! Não confunda as CORTES
#CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA (CIJ),
- A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Ela foi estabelecida em junho de 1945 pela Carta da Nações Unidas e começou a funcionar em 1946.
- situada em Haia na Holanda
- tem poder para julgamento em decorrência de problemas sucessórios envolvendo, por exemplo, tratados, bens, arquivos e dívidas.
- É composta de 15 juízes, eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,
- o mandato dos juízes é de 9 anos.
- Caso nenhum juiz da CIJ seja nacional dos dois Estados em questão, esses poderão indicar juízes ad hoc, não há necessidade de aprovação prévia pelo Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança.
#CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH):
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
- Suas sentenças são definitivas e irrecorríveis.
- As sentenças podem, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada.
- Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
- Sua competência alcança não só os Estados, mas também quaisquer pessoas físicas e jurídicas, as quais podem encaminhar suas demandas através da (COIDH).
- Regulamentada pelo Pacto de San Jose da Costa Rica
- Possui função consultiva e contenciosa.
- É o órgão jurisdicional da Convenção Americana.
- Tem por função principal a observância e defesa dos direitos humanos além de formular recomendações aos governos dos Estados-membros.
@No exercício de sua competência consultiva, pode considerar qualquer tratado internacional aplicável aos Estados Americanos.
- Não pode ter 2 juízes da mesma nacionalidade.
- 7 JUÍZES - 1 DE CADA NACIONALIDADE
- Mandato de 6 anos com apenas 1 reeleição.
- Quorum → 5 juízes
- Instituída em 1978 → sede em San José, costa rica.
#COMISSÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (COIDH):
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
- Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não - governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado Parte.
- Orienta Como forma de redução das prisões preventivas, a utilização das práticas de justiça restaurativa, que, no Brasil, são incentivadas por resolução do Conselho Nacional de Justiça.
@O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.
- Não pode mais de um nacional de um mesmo país.
- Mandato de 4 anos com apenas 1 reeleição.
- 7 MEMBROS - alta moral e de reconhecido saber de direitos humanos
- Representa → todos os membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).
- Comparece em todos os casos da corte.
- Instituída em 1959 → sede em Washingto
Fonte: projeto_1902