Questão 839068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul

Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos.


O Tratado de Assunção conferiu personalidade jurídica internacional ao Mercado Comum do Sul.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO!
  O Tratado de Assunção apenas criou o Mercosul.
  Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai assinaram, em 26 de março de 1991, o Tratado de Assunção, com vistas a criar o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). O objetivo primordial do Tratado de Assunção é a integração dos quatro Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes. Em dezembro de 1994, foi aprovado o Protocolo de Ouro Preto, que estabelece a estrutura institucional do MERCOSUL e o dota de personalidade jurídica internacional.

• A personalidade jurídica de Direito das gentes do Mercosul foi-lhe atribuida pelo PROTOCOLO DE OURO PRETO. 
  O órgão competente para exercer a personalidade jurídica do Mercosul é o Conselho do Mercado Comum (CMC)

• Protocolo de Ouro Preto

  Artigo 34

  O MERCOSUL terá personalidade jurídica de Direito Internacional.

• O Tratado de Assunção criou o Mercosul. Entretanto, foi o Protocolo de Ouro Preto que o dota de personalidade jurídica internacional.