Questão 839074

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos.


Embora somente os membros do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio tenham capacidade postulatória perante o órgão, qualquer ator privado pode participar no contencioso como amicus curiae (amigo da corte).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto,
  
  Qq ator privado pode participar.
  
  A OMC possibilita a participação de atores privados no contencioso, como amici curiae. Não se trata de uma possibilidade expressa nos acordos da OMC, mas de um entendimento construído pelo Órgão de Solução de Controvérsias, a partir da provocação em diferentes casos concretos, dos quais se partiu de uma postura proibitiva para uma postura permissiva. A possibilidade é aberta a qualquer ator não estatal. Não se trata de uma faculdade dada às ONGs apenas e, por isso, preferimos a expressão “não estatal” em relação a “não governamental”. Qualquer indivíduo, empresa, ONG ou outro pode preparar uma petição e encaminhar ao OSC, para ajudá-lo a resolver um caso concreto, como amigo da Corte (amicus curiae).
  
  Fonte: Marcelo Varella, DIP - 2012
• para entender a questão você pode elaborar o presente raciocínio lógico: 
  A OMC é organização mundial do Comércio. O Comércio é exercido por pessoas jurídicas de direito privado, então a lógica é que se aceite  pluralizar o debate das questões com os amici curiae privados. 

• Não entendi o qualquer. Eu posso ir lá me habilitar???
  

• Também  fiquei na dúvida  quanto a "qualquer ator privado"... Em meu raciocínio  inclui pessoas físicas.