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Certinho. Letra da CF/88.
Art. 61, §1º: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II- disponham sobre:
b) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração."
Obs.:Só lembrando que as normas de inciativa privativa do Presidente da República são de observância obrigatória pelos Estados e Municípios.
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EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO = MEDIANTE LEI
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO = MEDIANTE DECRETO
CRIAÇÃO DE CARGO = MEDIANTE LEI
Espero que faça jus às pessoas que confundem criação e extinção com lei e decreto
GABARITO CORRETO
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Emprego na Administração Direta e autárquica?
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Adoro os comentários do André Matos: são enriquecedores! Parabéns!
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Tá, mais e na Administração Direta? É de iniciativa do Presidente da República a criação de cargos em um Município, por exemplo???
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Davi Souza no município é dever do prefeito.. respectivamente.
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Davi Souza, a questão é clara ao dizer que se trata do âmbito federal. Logo, os municípios não estão incluídos.
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E nos casos de criação de cargos nos poderes legislativos e judiciários da União ? A competência é dos chefes de tais poderes e não do PR.
Me corrijam se eu estiver errado.
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inss
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queeee? emprego??????? por lei?
masss beleza :)
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?????
No Poder Legislativo federal, a criação ou extinção de cargos não é feita mediante lei, e sim por resolução da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (CF, art. 51, IV e art. 52, XIII)
Alguém me explica por que a questão está certa, considerando que os cargos no legislativo federal são criados por decreto da Câmara e do Senado?
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Gab: CERTO
Art. 61/CF.88 - A iniciativa de leis complementares e ordinárias[...]
§1° - São de iniciativa PRIVATIVA do P.R.[...]
II - disponham sobre: a) criação de CARGOS, FUNÇÕES e EMPREGOS PÚBLICOS.
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Certo
3.5.2 Decretos Autônomos
Estes atos são classificados como Regulamentos Independentes ou Autônomos e se dividem em:
o EXTERNOS: que contêm normas dirigidas aos cidadãos de modo geral; e
o INTERNOS: que dizem respeito a organização, competência e funcionamento da administração pública.
A partir da EC 32/2001, passou a existir autorização expressa no inciso VI do art. 84 da Constituição para edição de DECRETOS AUTÔNOMOS pelo Presidente da República, específica e UNICAMENTE para dispor sobre:
a) Organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar:
· Aumento de despesa
· Nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI, “a”);
b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, “b”).
Esquematizando:
1. Criação/ Extinção de órgão = Lei;
2. Criação de Cargo = Lei;
3. Extinção de Cargo (se vago) = Decreto.
Fonte: Direito Administrativo (Descomplicado). Marcelo Alexandrino e Augustinho Paulo. 26ª ed. 2018, pág. 286 ~ 287. Editora Método.
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A questão tenta confundir “lei” com o “decreto autônomo”.
Cabe lembrar que o decreto autônomo tem natureza primária, podendo o presidente dispor sobre organização e funcionamento da Adm Publica Federal. O que não pode nesse caso é criação e extinção de órgão público e a criação de cargo publico, que se da mediante lei; por meio do decreto autônomo o presidente pode extinguir cargo público, se vago. (Ver artigo 61, §1º, II, CF e art 84, VI.)
Complementando: O poder normativo / regulamentar é exercido pelos chefes e órgãos do Poder Executivo e tem por finalidade complementar a lei, dar fiel execução a mesma, não podendo inovar no ordenamento jurídico (isso se dá por meio de decreto ou ato normativo de natureza secundária).
Bizu!
*Lei: - Criação/ Extinção de órgão - Criação de Cargo
*Decreto: - Extinção de Cargo (vago)
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Criacao e extinção de cargos --> mediante lei
Extinção de cargo vago--> pode se dar mediante decreto autônomo.
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Angela Castro, é PEDRO Matos.
André Matos, não é concurseiro... FElizmente...
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Acertei a questão, maaasss....
E se a autarquia for vinculada a outro Poder que não seja o Executivo? Sabemos que outros poderes podem também ter autarquias, certo?
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia
É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.
Gabarito: CERTO
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E se for o poder judiciário ou legislativo? uai, generalizou demais
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No que concerne a cargo, emprego, função e agentes públicos, é correto afirmar que: A Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do presidente da República para a criação de cargo, emprego ou função públicos na administração direta e autárquica, em âmbito federal.
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Criação e extinção de cargos públicos, somente através de LEI.