Questão 839626

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica

Com base na Lei n.º 11.182/2005, que dispõe sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens a seguir.

É vedado à ANAC negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, ato de competência exclusiva do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005
  
  Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
  
  V – negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, observadas as diretrizes do CONAC.

• ERRADA
  
  
  [OFF] Essa foi fácil até. Que que a presidente lá sabe sobre aviação civil, não é? (não sabe nem governar, vai saber de aviões hahaha)

• A ANAC dispõe de competência para negociar o estabelecimento de Acordos ou Tratados sobre transporte aéreo internacional, observadas as diretrizes do CONAC.