- ID
- 839626
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Com base na Lei n.º 11.182/2005, que dispõe sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens a seguir.
É vedado à ANAC negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, ato de competência exclusiva do presidente da República.