Questão 839632

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

Com relação à criação e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 10.871/2004.

Aos ocupantes de cargo da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil, no exercício de suas funções, é assegurada a prerrogativa de promover a interdição de estabelecimentos ou equipamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certa!

  
  

  LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004
  

  
  

  Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções.  

• Complementando> Art. 3°, parágrafo único.

• CERTO - PODER DE POLÍCIA

   

• suporte = técnico

• LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004

   

  Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei..

  Somente eles tem o poder de policia ..suporte á regulação e fiscalização ...e .. Regulação e fiscalização

  os analistas administrativos  e técnicos administrativos não tem...