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ID
839641
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à criação e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 10.871/2004.

A elaboração de normas para a regulação do mercado é atribuição da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil.

Alternativas
Comentários
  • Errado!


    Lei 10.871/2004 - Art 1º: XX " Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Aviação Civil" ...
     Art 2º: " São atribuições específicas dos cargos de nível superior ...: II) elaboração de normas para regulação do mercado".
  • Nivel médio não elabora normas de regulacao do mercado. 

  •  Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

            I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

            II - elaboração de normas para regulação do mercado;

            III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;

            IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;

            V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e

            VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

  • Suporte técnico: Fiscaliza, Orienta, Executa, Apreende e Promove interdição. 

    Especialistas: Formulam, Elaboram, Planejam, Gerenciam, Fazem gestão e Executam atividades finalisticas.

  • Muita responsabilidade para nível técnico. Na prática, ele pode até auxiliar, mas quem elabora tem que ser o regulador com nível superior (Especialista em Regulação)