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Errado!
Lei 10.871/2004 - Art 1º: XX " Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Aviação Civil" ...
Art 2º: " São atribuições específicas dos cargos de nível superior ...: II) elaboração de normas para regulação do mercado".
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Nivel médio não elabora normas de regulacao do mercado.
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Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
II - elaboração de normas para regulação do mercado;
III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;
V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e
VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.
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Suporte técnico: Fiscaliza, Orienta, Executa, Apreende e Promove interdição.
Especialistas: Formulam, Elaboram, Planejam, Gerenciam, Fazem gestão e Executam atividades finalisticas.
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Muita responsabilidade para nível técnico. Na prática, ele pode até auxiliar, mas quem elabora tem que ser o regulador com nível superior (Especialista em Regulação)