Questão 839644

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

Com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei n.º 7.565/1986, julgue os próximos itens.

Nenhum aeródromo civil pode ser utilizado sem o devido cadastramento, e os aeródromos privados somente podem ser utilizados mediante a permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO

  Art. 30. Nenhum aeródromo civil poderá ser utilizado sem estar devidamente cadastrado.

  § 1º Os aeródromos públicos e privados serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro.

  § 2º Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.  

• Embora os aeródromos privados só possam ser utilizados com permissão de seu proprietário, é vedada a sua exploração comercial, conforme expressa disposição do art 30, do CBA:

  
  

  " Art. 30. Nenhum aeródromo civil poderá ser utilizado sem estar devidamente cadastrado.

   § 1° Os aeródromos públicos e privados serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro.

   § 2° Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial."

  
  

  GABARITO: CERTO