Questão 840433

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 3, e 4
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

Considerando o que dispõe o CBA acerca de licenças e certificados,
bem como de infrações praticadas por aeronauta, operador,
concessionária ou permissionária de serviços aéreos, julgue os itens
seguintes.

Concessionária de serviços aéreos que, sem justa causa, atrase os horários de voo aprovados ou deixe de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada não se sujeitará à pena de multa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A conduta descrita no enunciado amolda-se ao disposto no art. 302, III, alíneas "n" e "p", da Lei 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim estabelece:  
  
  "Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:  
  
  (...)  
  
  III - infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos:  
  
  (...)  
  
  n) não observar, sem justa causa, os horários aprovados;  
  
  (...)  
  
  p) deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou com reserva confirmada ou, de qualquer forma, descumprir o contrato de transporte;"  
  
  Como se vê, ao contrário do afirmado, referida prática rende ensejo, sim, à aplicação de multa. Logo, está equivocada a afirmativa.  
  
  
  Resposta: ERRADO 

• Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:

  III - infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos:III - infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos:
  

  p) deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou com reserva confirmada ou, de qualquer forma, descumprir o contrato de transporte;
  

• É hipótese de multa imputável à concessionária ou permissionária de serviços aéreos.

  
  

  GABARITO: ERRADO