Questão 840436

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 3, e 4
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

Considerando o que dispõe o CBA acerca de licenças e certificados,
bem como de infrações praticadas por aeronauta, operador,
concessionária ou permissionária de serviços aéreos, julgue os itens
seguintes.

Embora a licença de tripulante seja permanente, vencida a validade do certificado de habilitação técnica ou de capacidade física da licença de tripulante, o seu titular fica restrito a exercer a função nele especificada por somente mais trinta dias, improrrogáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A primeira parte da assertiva está correta, o que se extrai da norma do art. 160, parágrafo único, Lei 7.565/86, verbis:  
  
  " Art. 160. A licença de tripulantes e os certificados de habilitação técnica e de capacidade física serão concedidos pela autoridade aeronáutica, na forma de regulamentação específica.
  
  Parágrafo único. A licença terá caráter permanente e os certificados vigorarão pelo período neles estabelecido, podendo ser revalidados."
  
  No entanto, a segunda parte revela-se incorreta, como se depreende do disposto no art. 162 de tal diploma:
  
  " Art. 162. Cessada a validade do certificado de habilitação técnica ou de capacidade física, o titular da licença ficará impedido do exercício da função nela especificada."
  
  Como se vê, inexiste permissivo legal relativo a um suposto prazo de 30 dias, durante o qual o titular poderia continuar desfrutando da licença de tripulante. Eis aí o equívoco da assertiva.
  
  Resposta: ERRADO
• Art. 162. Cessada a validade do certificado de habilitação técnica ou de
  capacidade física, o titular da licença ficará impedido do exercício da função nela
  especificada

• De fato, segundo o CBA, a licença de tripulante é permanente. Entretanto, vencida a validade do certificado de habilitação técnica ou de capacidade física da licença de tripulante, o seu titular fica imediatamente impedido de exercer a função nele especificada até que a sua situação seja regularizada. Senão, vejamos:

  
  

  "Art. 160. Parágrafo único. A licença terá caráter permanente e os certificados vigorarão pelo período neles estabelecido, podendo ser revalidados."
  
  "Art. 162. Cessada a validade do certificado de habilitação técnica ou de capacidade física, o titular da licença ficará impedido do exercício da função nela especificada."

  
  

  GABARITO: ERRADO