Questão 841579

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

De acordo com o entendimento pacificado pelo TST,

• A. não é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
  
• B. a suspensão do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
  
• C. nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.
  
• D. o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
  
• E. o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de instrumento, agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
  

Gabarito: C

Comentários

• • a) não é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. ERRADA - SÚMULA 434 É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
  • b) a suspensão do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente. ERRADA - SÚMULA 434 a iNTERRUPÇÃO não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
  • c) nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. CORRETA
  • d) o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. ERRADA - OJ SDI-I 425 não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
  • e) o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de instrumento, agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. ERRADA - RARE -  RECURSO ORDINÁRIO, AGRAVO DE PETIÇÃO, RECURSO DE REVISTA E EMBARGOS. Somente esses quatros recursos.
• Complementado e corrigindo, no caso da letra D, onde não é OJ e sim Súmula 425.
  
  c) SUM-426 DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE 
  
  Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, reali-zado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.
  
  d) SUM-425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE 
  O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação resci-sória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
  
  e) SUM-283 RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABA-LHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS 
  O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de peti-ção, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
  
  Vai Corinthians!
• GABARITO C. SUM-426 DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. 
  Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a
  
  utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
  
  Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o
  
  depósito judicial, reali-zado na sede do juízo e à disposição deste,
  
  na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do
  
  FGTS.
• GABARITO: C
  
  A questão aborda o tema depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT, mas especificamente a forma de realização do mesmo, o que já é encontrado na Súmula nº 436 do TST, veja:
  
  “Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS”.
  
  Nas ações em que há vinculo de emprego (ou houve vínculo de emprego), o depósito recursal deve ser realizado por meio de uma guia específica, de nome GFIP, que é utilizada para o depósito mensal do FGTS. Já nas lides em que o vínculo é de trabalho, ou seja, não submetido ao FGTS, o depósito recursal pode ser feito por depósito judicial simples, sem a utilização de guia específica.
• Cabe RECURSO ADESIVO: Agora você não ERRA mais, ERRA?
  
  E mbargos;
  R ecurso Ordinário;
  R ecurso de Revista;
  A gravo de Petição.

• Súmula nº 434 do TST

  RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
  I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.(ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)
  II)  A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

• Súmula 434 TST, sobre a extemporaneidade de recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado, foi cancelada!
  

• Com o cancelamento da Súmula 434 do TST, a letra A estaria correta. Logo, a questão está desatualizada.

• O TST decidiu pelo cancelamento da sua Súmula 434, por força do decidido pelo STF, no Agravo de Instrumento (AI) 703.269-MG, no dia 5 de março de 2015. Passou a entender que não mais são considerados intempestivos os recursos interpostos antes da publicação do acórdão impugnado.
  

  Fonte: http://www.megajuridico.com/uma-analise-das-recentes-modificacoes-a-jurisprudencia-do-tst/