Questão 842347

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PRF
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução contra a Fazenda Pública; Processo de execução

Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue o item
abaixo.

As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Decreto nº 20.910/32
  
  “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

• O prazo de cinco anos para a perda do direito de ação contra a Fazenda Pública se aplica a todas as esferas da administração, federal, estadual e municipal. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que trata de matérias relacionadas ao Direito Público.

  
  

  
  

  http://www.conjur.com.br/2012-dez-27/dividas-fazenda-publica-prescrevem-cinco-anos-decide-stj
  

• Lembrem se quando for para tirar vantagem os ladroes de colarinho branco sempre levará vantagens. é 5 anos  agora se vc cidadão tivesse debito so prescreveria em 10 anos . cambada de pilantras e eles não esquecem colocaria seu nome logo na divida ativa

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

   

  Traduzindo:

  → Divída ativa: dívida que as pessoas têm junto ao Estado. O Estado é o credor.

  → Dívida passiva: dívida que o Estado tem junto aos credores. O Estado é o devedor.

   

  Falou em dívida passiva, o credor tem 5 anos para por a mão nessa grana. Passou disso, já era.

  FUNDAMENTO:  Decreto 20.910/32, art. 1º.

   

   

  * GABARITO: CERTO.

   

  Abçs.