Questão 842803

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2012
• Provas: UFBA - 2012 - UFBA - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária

De acordo com o que determina a Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:

A renúncia, por parte do ente público, de receita que decorra do cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Seção II

  Da Renúncia de Receita

  Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 

  ...

  incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

    II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  
  

  
  

• Caso o custo de cobrança seja superior ao crédito não faz sentido promover qualquer tipo de ação para cobrar!