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ID
842833
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:

A dívida ativa diz respeito aos créditos de natureza tributária da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento e, portanto, os créditos públicos não extintos, de natureza não tributária, não podem ser classificados como dívida ativa.

Alternativas
Comentários
  • Compreende as dividas ativas os créditos tributários e não-tributários.