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Questão incorreta, conforme Decreto 6029/2007: Art. 4o À CEP compete:
I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública
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Errada.
Art. 4o À CEP compete:
I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;
II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;
III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;
IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;
V - aprovar o seu regimento interno; e
VI - escolher o seu Presidente.
Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
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A comissão de ética pública não atua como instância DELIBERATIVA, mas como instância CONSULTIVA.
Qual a diferença entre as instâncias:
As instâncias deliberativas aprovam, e as instâncias consultivas apenas acompanham a
elaboração, a implantação e a revisão das decisões
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Palavras-chave para descobrir de quem é a competência dos organismos:
| Organismo | Palavra-chave |
SGEPEF
(sistema de gestão da ética do poder executivo federal) |
- Integrar
- Contribuir
- Promover
- Articular
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A Ética pública |
CEP
(conselho de ética pública) | - Presidente ou autoridades
- Própria comissão (CEP)
- O SGEPEF
- Administrar a conduta de ética da alta administração
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| Comissão de Ética | - Supervisionar a conduta da Alta administração
- Própria comissão (comissões de ética do dec. 1171)
- Órgãos ou entidades
- Servidores (O.S. – orelha seca kkkkk)
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Obs:elaborada pelo professor Francisco
Nunca mais errei questões sobre competências...
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Instância consultiva.
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Nem deliberativa, muito menos normativa. #Ficaadica
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Questão que tem que ser guardada a sete chaves e analisada com carinho, muito bem bolada parabéns a banca.
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Significado de Deliberativo
adj. Que decide após consulta ou reflexão: conselho deliberativo.
Que tem autoridade para decidir, geralmente, por votação: comissão deliberativa.
Em que há ou expressa deliberação.
(Etm. do latim: deliberativus.a.um)
Fonte: http://www.dicio.com.br/deliberativo/
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A Comissão de ética atua como instância CONSULTIVA, e não deliberativa.
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como eu AMO essa banca;...
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INSTÂNCIA CONSULTIVA.
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Amigos, esse tipo de questão do CESPE requer muita atenção. A CEP somente delibera casos omissos no tocante as dúvidas de interpretação das normas.
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Este tipo de questão derruba muitos candidatos, na pressa acaba passando despercebido. =|
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ODEIO essa banca :(
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Quais as diferenças entre instância consultiva e deliberativa?
Ambas têm a função de auxiliar a gestão, porém:
Deliberativo: há o poder de decisão sobre as questões envolvidas;
Consultivo: o conselho opina, emite pareceres, podendo
o gestor acatá-las ou não.
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Errada
Decreto 6029/07: Art 4º À CEP compete:
I. atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.
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Instância Consultiva, não Instância Deliberativa!!!
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Errada.
Instância consultiva.
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Consultiva: Dar conselhos- parecer.
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Errada
Decreto 6.029/07
Art. 4o À CEP compete:
I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;
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A comissão de ética pública atua como instância deliberativa (CONSULTIVA) no que se refere à ética pública. (PRESIDENTE DA REP E MINISTROS A FIM DE PROMOVER INFORMAÇÕES PARA PROMOÇÕES E CARREIRA DE SERVIDORES .
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errado
INSTÂNCIA CONSULTIVA
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CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA CONSULTIVA
VOU ANOTAR NA TESTA TAMBÉEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEM
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ERRADO
Macete : Cep - Consultiva
TA CHEGANDO!! VAMOS COM TUDO!! :)
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CONSULTIVA-CONSULTIVA-CONSULTIVA
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cep consultiva
cep consultiva
cep consultiva
cep consultiva
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Questão ERRADA
A Comissão de Ética Pública atua como instância CONSULTIVA da Presidência da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública.
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CEP atua como instância CONSULTIVA
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A CEP atua como instância consultiva.
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XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, DEVERÁ ser criada uma COMISSÃO DE ÉTICA, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de CENSURA.
Ou seja, a todas as vedações da Lei 1.171/94 a pena aplicada é a de CENSURA!
Uma espécie de "sermão" por escrito. Como se fosse uma advertência, porém sem a força da mesma, respeitado a ampla defesa e o contraditório. A Comissão de Ética pode fornecer informações a respeito da conduta ética do servidor, a serem usadas, por exemplo, em processos disciplinares, mas aí já é outra história (não é essa Comissão a responsável pela abertura da sindicância e eventual processo disciplinar).
A Comissão de Ética não tem por finalidade aplicar sanções disciplinares contra os servidores Civis. Muito pelo contrário: a sua atuação tem por principio evitar a instauração desses processos, mediante trabalho de orientação e aconselhamento.
Assim o descumprimento desse código não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos, visto que a penalidade prevista nele é a de censura. Por outro lado, o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão.
Tanto a censura quanto o parecer fundamentado (assinados pelos integrantes da comissão, com ciência do ausente) não serão publicados em Diário Oficial.
O código de ética não é exatamente uma lei, mas um código de conduta. Ou seja, não foi instituído por lei em sentido estrito. Se você não cumprir o código será "censurado", mas isso não vai interferir em absolutamente nada o seu trabalho, salário, direito e deveres. Assim o descumprimento desse código não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos, visto que a penalidade prevista nele é a de censura. Por outro lado, o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão.
Agora, ao descumprir alguns itens (Deveres, Obrigações e Vedações) do código de ética que também estejam previstos (em Deveres, Obrigações e Vedações) na Lei nº 8.112/90 e que sejam passiveis de abertura de sindicância, então poderá ser usada como base para iniciar o processo administrativo disciplinar.
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Art. 4, I:
" À CEP compete: atuar como instância consultiva do Presidente da República e dos Ministros de Estado em matéria de ética pública"
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"Instância Consultiva"
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Instância consultiva.
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Deliberar é sinônimo de: decidir, determinar, definir, sentenciar, ordenar, resolver, ...
comissão é consultivo!! emite parecer
éna: censura , apenas.
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PRA QUEM VAI FAZER MPU, A CPE DO MPU E CAS MPU É INSTÂNCIA CONSULTIVA E DELIBERATIVA
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instância CONSULTIVA.
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CEP Art 4 6029
Instancia CONSULTIVA (I)
Atua de forma DELIBERATIVA em casos omissos (b, II)
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Consultiva.
GAB. E
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Consultiva.
Gab. E
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decreto nº 6.029/2007
Art. 4 À CEP compete:
I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;
II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;
III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o ;
IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;
V - aprovar o seu regimento interno; e
VI - escolher o seu Presidente.
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GAB ERRADO
COMISSÕES DE ÉTICA - CE
COMPOSIÇÃO 03 (três) servidores/empregados públicos
NOMEAÇÃO Chefe maior do órgão ou entidade
MANDATO 03 (três) anos, não coincidentes.
REQUISITOS Ser servidor ou empregado do quadro permanente do órgão ou entidade.
SECRETARIA EXECUTIVA Vinculada à sede do órgão ou entidade
I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;
b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e
d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
III - representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o ; e
IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.
O servidor público não pode receber prêmio PARA o cumprimento de sua missão no âmbito da administração pública, mas pode receber prêmio PELO cumprimento de sua missão desde que expresso em LEI.
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A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva da Presidência da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública.
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(E)
Outra que ajuda a responder:
(INSS)Uma das competências das comissões de ética é atuar como instância consultiva de dirigentes e consultores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.(C)
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COMISSÕES DE ÉTICA - CE
COMPOSIÇÃO 03 (três) servidores/empregados públicos
NOMEAÇÃO Chefe maior do órgão ou entidade
MANDATO 03 (três) anos, não coincidentes.
REQUISITOS Ser servidor ou empregado do quadro permanente do órgão ou entidade.
SECRETARIA EXECUTIVA Vinculada à sede do órgão ou entidade
I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;
b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e
d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
III - representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o ; e
IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.
O servidor público não pode receber prêmio PARA o cumprimento de sua missão no âmbito da administração pública, mas pode receber prêmio PELO cumprimento de sua missão desde que expresso em LEI.
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A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva da Presidência da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública.
errada
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"Conselho Consultivo é uma comissão externa de aconselhamento para líderes e gestores. Conselho Deliberativo é um órgão colegiado com poder decisório sobre as ações da administração. Assim, enquanto o primeiro orienta a diretoria, o segundo delibera, ou seja, determina estratégias para serem colocadas em prática. Portanto, suas funções e responsabilidades são bem diferentes."
Fonte: https://dernegocios.com.br/diferenca-entre-conselho-consultivo-e-conselho-deliberativo/
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uma caralhada de erros em questão simples
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2ª pegadinha do Cespe que troca consultiva por deliberativa...
A 1ª foi no CTB, afirmou que o Contran possui competência deliberativa, porém é consultiva...
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A Comissão de Ética Ora - orienta, acompanha, e recomenda. Nao delibera nada.