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art. 127, § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
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Lei orgânica nacional não existe, o que existe é a LOA, PPA e LDO.
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Errada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Caro CARCEREIRO DF, apenas retificando o seu comentário pois a questão faz referência à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e, ao contrário do seu comentário, ela existe sim: é a Lei nº 8.265/93 (disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8625.htm), não obstante esteja correto que não é ela quem traz os limites da proposta orçamentária do MP.
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Lei 8.625 de 12 de fevereiro de 1993 orgânica nacional do ministerio publico, ao contrario do que o colega acima disse, existe sim, porém nao trata de orçamento do orgao, a LDO- lei de diretirzes orçamentarias é que trata do assunto
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O MP deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO.
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ERRADO.
Se trata da LDO.
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leii de diretrizes orcamentarias e nao organica
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A assertiva trocou “lei de diretrizes
orçamentárias” por “lei orgânica nacional”. Segundo a Constituição Federal,
Art. 127, § 3º - “O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias” (Destaque do professor).
A assertiva está errada.
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Dentro dos limites da LDO.
ERRADO
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CF, art. 127, § 3.º "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
ART. 127 - § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Gabarito Errado!
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Porra de palavra kkk se ler no automatico sem prestar atençao pula igual eu =\
"Perseguindo um sonho"
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O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO.
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Lei orgânica é dos municípios.
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Jailson, a questão se referia a Lei 8.625/93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). O erro, conforme apontado pelos colegas, diz respeito à observância dos limites da LDO.
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ERRADO
Art. 127, § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
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Art. 127, § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
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Gabarito : ERRADO.
O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional ( ERRADO )
O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei de diretrizes orçamentárias. ( CERTO )
Bons Estudos !!!
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O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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LDO!!!!!!!!!
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LDO!!!!
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dentro dos limites da LDO
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ERRADA!
O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos NA LDO.
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LDO é lei Ordinária
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kkk lei orgânica....
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A assertiva trocou “lei de diretrizes orçamentárias” por “lei orgânica nacional”. Segundo a Constituição Federal, Art. 127, § 3º - “O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” (Destaque do professor).
A assertiva está errada.
Qconcursos
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Item Errado!
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LDO
RESPEITA
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Art. 127, § 3º - “O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”
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GAB ERRADO
em sua lei orgânica nacional.----------NÃO EM SUA LEI ORGÂNICA MAIS NAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO ESTADO
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Art. 127, § 3º - “O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”
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(ADAPTADA) Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei de diretrizes orçamentárias
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ERRADO, TEM QUE SER DE ACORDO COM A SUA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS....
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O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei de diretrizes orçamentárias. ( CERTO )
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O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei de diretrizes orçamentárias.