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Poder disciplinar -> consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
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GABARITO - ERRADO, pois refere-se ao poder disciplinar.
PODER HIERÁRQUICO - Poder de que dispõe a Administração Pública para *distribuir e escalonar funções *ordenar e rever atuação de seus agentes.
PODER DISCIPLINAR - É a faculdade de *punir internamente infrações funcionais dos seus servidores *punir infrações administrativas cometidas por pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Adm. Pública.
PODER REGULAMENTAR - Prerrogativa conferida ao chefe do Poder Executiva p/ editar decretos e regulamentos p/ a fiel execução das leis.
PODER DE POLÍCIA - Faculdade de que dispõe a Adm. Pública p/ condicionar ou restringir o uso e o gozo de bens, direitos e atividades individuais em benefício da coletividade ou do Estado.
Fonte: Direito Administrativo em Mapas Mentais - Editora Impetus
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Erradoo. Veja o mapa abaixo.
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ERRADO.
PODER DISCIPLINAR: consiste na faculdade atribuída ao administrador para dentro de sua área de competência, investigar e punir (aplicar penalidade).Se refere às pessoas que atuam dentro da administração pública investigando-as (informalmente). Formalmente depende de sindicância. A sindicância pode ser feita rapidamente, por uma pessoa, através de relatório. Caso haja irregularidades abre-se um processo disciplinar, para averiguar as irregularidades através de um ritual próprio - a punição tem que ser proporcional a gravidade da situação. São várias as penalidades administrativas: - ADVERTÊNCIA OU REPREENSÃO é a mais branda das penalidades e tem que ser feita por escrito, como qualquer penalidade, e tem validade para que possa ser cadastrado e publicado, vai para a ficha funcional.
- SUSPENSÃO dosada de acordo com a penalidade, descontando-se no salário os dias de suspensão e incluindo no cadastro do servidor.
- DEMISSÃO através de processo administrativo para o funcionário ter a oportunidade de defesa (em todas as penalidades há oportunidade de defesa). De acordo com a irregularidade há três tipos de processo que o servidor poderá responder: civil, penal e administrativo.
- CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE mesmo aposentado permanece o vinculo jurídico com a administração pública. Se antes de se aposentar o indivíduo praticou irregularidades, pode-se cassar os proventos da aposentadoria. Dependendo da gravidade pode-se prender penalmente o sujeito e confiscar-lhe os bens. O funcionário com cargo extinto fica em disponibilidade remunerada. Se praticou irregularidades anterior a disponibilidade responderá civil, penal e administrativamente.
PODER REGULAMENTAR: existe para estabelecer alguma norma (regulamentação). É exclusivo dos chefes do executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos). É exercido através de decretos.
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Resposta: Errada.
veja: PODER DISCIPLINAR: É a faculdade de punir internamente infrações funcionais dos seus servidores...
PODER REGULAMENTAR : Prerrogativa conferida ao chefe do Poder Executiva para editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis.
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Segundo Meirelles (2011, p. 130), este poder “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.”
Di Pietro (2010, p. 94) também afirma que “Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas á disciplina administrativa”.
Sendo assim, este poder consiste no dever de punir da Administração ante o cometimento de faltas funcionais ou no caso de violação de deveres funcionais por partes de seus agentes públicos, em especial os servidores públicos.
Fonte:http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7321/Poder-disciplinar-instrumento-de-combate-a-corrupcao-na-Administracao-Publica-Federal
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Olá, pessoal!
Fiz o concurso do SESC-PE (UPENET) ontem 27/01 e fiquei com dúvidas quanto ao gabarito preliminar!
Gostaria de saber qual a opinião de vocês quanto a essas questões.
Grata! 43. A Lei 8.666/93 autoriza o agente público a aplicar sanções ao vencedor de licitação que se recusa a assinar contrato. O poder exercido nesse caso é
A) regulamentar. B) hierárquico. C) disciplinar. D) de polícia. E) excessivo.
44. A edição de atos normativos como portarias e instruções internas decorre do exercício de poder
A) regulamentar. B) hierárquico. C) disciplinar. D) de polícia. E) excessivo.
45. A explicitação da lei para a sua correta aplicação é um caso de poder:
A) regulamentar. B) hierárquico. C) disciplinar. D) de polícia. E) excessivo.
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errado - é caso de poder disciplinar.
Macete: toda vez que estiver vinculado a penalidade funcional de servidor deriva do poder disciplinar (sectário legal do poder hierárquico para Marinela, Carvalho Filho).
Não tiver esse vinculo - deriva do poder de polícia!!!
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Acrescentando
Poder Disciplinar: É o poder de fiscalizar as atividades por seus servidores e demais pessoas a ela ligadas, o poder disciplinar é um poder discricionário. Esse poder é aplicado aos servidores e também para quem tem um vínculo jurídico específico (pessoas sujeitas à disciplina administrativa).
Poder disciplinar é o poder de punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, mas também as infrações de todo as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
OBS: O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado "Jus Puniendi", que é realizado pelo Poder Judiciário à repressão de delitos definidos nas leis penais.
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ERRADO - Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder DISCIPLINAR e não REGULAMENTAR, como afirma a questão.
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apurar e aplicar penalidade ----> poder disciplinar
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Configura-se como Poder Disciplinar.
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'Nadando contra os comentários anteriores" a questão faz referência ao poder hierarquico.
Justificativa:
A teoria moderna (tendo como principal representante Di Pietro) acrescenta ao poder hierarquico
a prerrogativa de APLICAÇÃO DE SANÇÕES.
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DISCIPLINAR
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esta pergunta é simples ,porém quando você se acha altamente confiante e esquecer de analisar os detalhes estará sujeito ao erro!!
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O Estado exerce o Poder de Disciplinar!!!
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PODER DISCIPLINAR
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errado
servidores públicos
que pratiquem infrações funcionais =
fundamento imediato (direto) é o poder disciplinar,
mas, de forma mediata (indireta), nesse caso, a punição também se baseia no poder hierárquico.
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Complementando...
(CESPE/TRE-MT/TECNICO JUDICIÁRIO/2010) No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. C
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Poder Disciplinar.
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Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu PODER DISCIPLINAR.
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Disciplinar...
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Resumo dos poderes:
PODER HIERÁRQUICO - Poder de que dispõe a Administração Pública para *distribuir e escalonar funções *ordenar e rever atuação de seus agentes.
PODER DISCIPLINAR - É a faculdade de *punir internamente infrações funcionais dos seus servidores *punir infrações administrativas cometidas por pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Adm. Pública.
PODER REGULAMENTAR - Prerrogativa conferida ao chefe do Poder Executiva p/ editar decretos e regulamentos p/ a fiel execução das leis.
PODER DE POLÍCIA - Faculdade de que dispõe a Adm. Pública p/ condicionar ou restringir o uso e o gozo de bens, direitos e atividades individuais em benefício da coletividade ou do Estado.
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Aplicar penalidade em processo disciplinar a servidor
público é manifestação do exercício do poder disciplinar.
Gabarito: Errado.
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Poder DISCIPLINAR.
Gabarito: erradão
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kkkkkkkk Para né
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Se é para punir o servidor, sempre será o poder Disciplinar.
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MUITO BOA ESSA , PODER DISCIPLINAR
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Poder Disciplinar: apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. (Particulares ligados a um vínculo jurídico específico).
Poder Regulamentar: competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos, complementares à lei para a sua fiel execução. Os atos administrativos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo assumem a forma de decreto.
Poder Regulamentar = Não inova ordem jurídica = não pode ser delegado
Poder Normativo = Inova ordem jurídica = pode ser delegado
O Presidente (e os demais chefes do Poder Executivo: Governadores e Prefeitos) pode editar decreto autônomo, primário, para a:
organização e funcionamento da administração federal, DESDE QUE esse decreto não implique em: aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.
Pode editar um decreto autônomo para extinguir funções ou cargos públicos quando vagos.
SOMENTE Decreto autônomo pode ser delegado aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Controle Legislativo: Congresso Nacional pode suspender os efeitos dos atos que exorbitem do poder regulamentar.
Fonte: materiais de estudo.
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Errado!
Exerce o poder DISCIPLINAR! ;-)
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DISCIPLINAR!!!!!!!!!!!!
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Basta saber o significado de P.A.D
kkkkkkkkkk
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Aplica-se penalidade ao servidor público por meio de processa disciplinar!
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PODER DISCIPLINAR> É O PAI COLOCANDO O SEU PRÓPRIO FILHO DE CASTIGO. ESSE PODER DISCIPLINAR DECORRE DO HIERÁRQUICO.
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penalidade a servidor: poder disciplinar.
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Poder disciplinar.
Errada.
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RESUMÃO Poder Disciplinar:
1)Prerrogativa para aplicar sanções àqueles que, submetidos à disciplina interna da Adm, cometem infrações( Servidores e particulares com vìnculo contratual com a adm)
2) Não se confunde com o poder punitivo do estado (Exercido pelo Poder Judiciário para punir infrações de natureza civil e penal - ex: Atos de improbidade)
3) Adminite discricionariedade (Gradação e escolha da penalidade)
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Gabarito Errado
O certo seria poder disciplinar.
"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
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Errado, nesse caso o estado exerce o poder disciplinar.
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ERRADO.
O Estado exerce seu poder DISCIPLINAR ao aplicar penalidades ao servidor público em processo administrativo.
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penalidade ao servidor: poder disciplinar.
penalidade ao particular SEM vínculo: poder de polícia.
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Errado
A questão se refere ao Poder Disciplinar
Trata-se a rigor, de um poder-dever, possibilita à administração pública:
a) punir internamente as infrações funcionais de seus SERVIDORES; e
b) punir infrações administrativas cometidas por PARTICULARES a ela ligados mediante algum VÍCULO JURÍDICO ESPECÍFICO (...)
Funda-se em um VÍCULO ESPECÍFICO entre uma pessoa e a administração, como se dá com um servidor público, ou com um particular que esteja executando um contrato administrativo ou participando de um procedimento licitatório.
Quando a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre:
→ IMEDIATAMENTE do Poder Disciplinar e
→ MEDIATAMENTE do Poder Hierárquico.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. 26ª ed. 2018, pág. 281. Editora Método.
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APLICOU PENALIDADES AO AGENTE PÚBLICO=> PODER DISCIPLINAR.
GABARITO= ERRADO.
AVANTE GUERREIROS.
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Gabarito ERRADO. A questão cita um exemplo de Poder Disciplinar.
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PODER HIERÁRQUICO - Poder de que dispõe a Administração Pública para *distribuir e escalonar funções *ordenar e rever atuação de seus agentes.
PODER DISCIPLINAR - É a faculdade de *punir internamente infrações funcionais dos seus servidores *punir infrações administrativas cometidas por pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Adm. Pública.
PODER REGULAMENTAR - Prerrogativa conferida ao chefe do Poder Executiva p/ editar decretos e regulamentos p/ a fiel execução das leis.
PODER DE POLÍCIA - Faculdade de que dispõe a Adm. Pública p/ condicionar ou restringir o uso e o gozo de bens, direitos e atividades individuais em benefício da coletividade ou do Estado.
Fonte: Direito Administrativo em Mapas Mentais - Editora Impetus
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No âmbito do Poder Regulamentar, cabe à administração pública apenas estabelecer normas relativas ao cumprimento da lei, a fim de explicá-la para que seja melhor entendida e aplicada aos cidadãos. LOGO, NÃO É POSSÍVEL INOVAR, CRIAR NORMAS, DIREITOS OU OBRIGAÇÕES. Tal função fica a cargo do legislador ordinário (Poder Legislativo).
Poder REGULAMENTAR é a prerrogativa que a Administração tem (especialmente o PODER EXECUTIVO) de editar, atos administrativos normativos de caráter GERAL E ABSTRATO, para detalhar, esclarecer e regulamentar a aplicação e a interpretação de uma lei.
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Poder Disciplinar
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Poder Disciplinar.
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Errado. Disciplinar.
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Li disciplinar, hora de parar e jogar uma aguá no rosto.
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PAD decorre do Poder Disciplinar
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Gabarito ERRADO
Poder regulamentar não.
PODER DISCIPLINAR SIM
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Poder Regulamentar(normas para a fiel execução de lei já existente) é privativo do chefe do poder Executivo.
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poder disciplinar
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PODER REGULAMENTAR : FALSO
PODER DICIPLINAR: VERDADEIRO
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Nesse caso, exerce o poder disciplinar....
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Olá, colegas concurseiros!
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