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Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CAPÍTULO I
Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
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i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas e denunciálas;
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1- O que é prioridade de tramitação?
Prioridade de tramitação é um direito concedido por lei a determinadas pessoas de ver seu processo tramitar e ser julgado mais rapidamente, tendo em vista condições particulares específicas.
2- Quem pode pedir prioridade de tramitação?
• Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
• Pessoas portadoras de deficiência.
• Pessoas com doença grave.
3- Como pedir prioridade de tramitação?
O interessado deve fazê-lo por meio de petição endereçada ao Presidente do STJ (se o processo ainda não tiver sido distribuído) ou ao Ministro Relator (caso já tenha havido distribuição a este ministro), juntando documento que comprove sua idade, condição ou estado físico (art. 1.211-B do Código de Processo Civil, criado pela Lei n. 12.008 de 29/07/2009 e Resolução n. 02/STJ, de 25/01/2005).
Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=1147#1
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Questão está errada : em decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas.
O correto seria Imorais
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Realmente Advani, a resposta está inocrreta visto que a letra do Decreto diz:
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i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
Gabarito: ERRADO
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Engraçado é que a questão não teve o gabarito alterado para Errado. Os candidatos desse concurso comeram mosca, pois deveriam ter recorrido!
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em decorrência de ações IMORAIS, seria o correto.
GABARITO E
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Correto pois no código de ética diz que é vedado aceitar qualquer tipo de suborno para receber alguma vantagem
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Ao meu ver, como não conheço essa banca, nunca fiz uma prova dela ainda, pode ser declarada como certa, mais se fosse a cespe que gosta de trocar uma letra legal-ilegal, moral-imoral, eficaz ineficaz, teria que marcar errado, vai de acordo com à banca. A FCC costuma por ou tirar um não, o resto ela coloca ao pé da letra os incisos. Fica a dica, depende da banca.
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em decorrência de ações morais,? ilegais ou aéticas. pra está certa tinha que ser imorais! se vou receber uma vantagem indevida nunca será em decorrencia de ação moral, pode até ser legal, dentro da lei, mas moral nunca.
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CONFERI O GABARITO E REALMENTE A BANCA DEU ELE COMO CERTO, MAS NUMA PROVA DO CESPE ESSA QUESTÃO FICARIA COM O GARITO SENDO ERRADO. POIS NO DECRETO ESTÁ: "em decorrência de ações Imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las".
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Concordo com o gabarito da banca. A questão está correta, tendo em vista que mesmo diante de uma questão moral o servidor público não deve obter qualquer tipo de favor, benesse ou vantagem.
A questão não foi uma transcrição literal do texto legal, e sim uma interpretação geral da decreto n 1.171.
"XV - E vedado ao servidor público;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;"
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Realmente , a banca deveria ter alterado o gabarito, pois de acordo com o decreto é dever do servidor resistir a toda ação imoral e não moral.
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Verdade Raquel Gomes, marquei ERRADA por causa disso "IMORAL" , deveria ser a palavra, até por questão de contexto.
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GAB: CERTO.
Dos Principais Deveres do Servidor Público.
XIV- São deveres fundamentais do servidor público.
I) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que svisem obter quais quer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.[.]
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Quando você ver um enunciado dizendo em que determinada situação hipotetica algum principio foi ferido..cuidado.
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A geral que fez este concurso deve ter marcado VERDADEIRO,com isso niguem entrou com recurso. risos
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Entendo que o fato de ser moral ou imoral não qualifica o ato, visto que, um servidor não pode receber vantagens por conduta MORAL, isso já faz parte das leis dos servidores e não deve ser qualificado como prêmio, esse entendimento vale para o IMORAL também.
SERVIDOR NÃO DEVE RECEBER VATANGEM POR CONDUTA MORAL, ISSO JÁ É INERENTE AO CARGO, ASSIM COMO TAMBÉM NÃO PODE RECEBER POR POSIÇÕES IMORAIS, VISTO QUE, FERE AS LEIS DE SERVIDOR PÚBLICO.
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A banca deu a questão como correta, mas a reposta está errada. Vide trecho extraído doCÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL/ 1.171 DE 1994.
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes,
interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens
indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;