Questão 84487

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2006
• Provas: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Economista
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Finanças; Setor Financeiro; Sistema Financeiro Nacional

Acerca dos Fundos Constitucionais de Financiamento, criados pela Lei n.7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamentou o Artigo 159, Inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Têm por objetivo promover as exportações das regiões menos desenvolvidas.
• B. Estão sob a administração da Adene-Agência de Desenvolvimento do Nordeste.
• C. Têm por objetivo integrar e desenvolver as regiões brasileiras, por meio do financiamento de atividades produtivas, atuando nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
• D. Constituem um mecanismo de incentivo fiscal, atuando como meio de criar vantagens comparativas para as regiões menos desenvolvidas.
• E. Servem de importante mecanismo para o financiamento da infra-estrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 159. A União entregará: 
  
  I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
  
  c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
  
  LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

• - Têm por objetivo integrar e desenvolver as regiões brasileiras, por meio do financiamento de atividades produtivas, atuando nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

  Art. 2° Os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.

  Gab.: C