SóProvas

ID
84658
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considerando o disposto no Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, analise as seguintes afirmações:

I. Para o cumprimento de carta precatória, como regra, é obrigatório o preparo prévio.

II. Não poderão ser retidas, por falta de pagamento de custas, as precatórias expedidas em virtude de requerimento do Ministério Público.

III. O prazo para cumprimento e devolução das Cartas Precatórias e de Ordem, em se tratando de réu preso, será de 10 (dez) dias, qualquer que seja a Entrância.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Questão difícil.Não encontrei nada a respeito desse assunto...Bons estudos a todos.
  • Só achei no PROVIMENTO 112/2003-CGJArt. 12 - Para o cumprimento de carta precatória é obrigatório o preparo prévio.§ 1º - Não poderão ser retidas, por falta de pagamento de custas, as precatórias expedidas em virtudede requerimento de parte que goze do benefício da gratuidade, bem como do Ministério Público,massa falida, Fazenda Pública, ou em processo de acidente do trabalho.§ 2º - Os prazos para cumprimento e devolução das Cartas Precatórias e de Ordem serão osseguintes:a) 30 dias para as distribuídas às Varas das Comarcas de Entrância Inicial;b) 60 dias para as distribuídas às Varas das Comarcas de Entrância Final;c) em se tratando de réu preso, o prazo para cumprimento e devolução será de 10 (dez) dias,qualquer que seja a Entrância.
  • Pessoal essa questão versa sobre tema disciplinado no regimento interno da corregedoria do TJAp.
    Conforme bem mobservado pelo colega em comentário abaixo.
    **PROVIMENTO 112/2003-CGJ do tjap.

  • Correto o gabarito.....

     

    a questão trata de procedimentos processuais do Estado do Amapá....

  • a questão foi bem clara em dizer que era de acordo com Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá