Questão 846676

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Direito Administrativo

As parcerias público-privado, criadas para fazer face às dificuldades financeiras do Estado:

• A. operam obrigatoriamente meio a meio, entre recursos públicos e privados.
• B. sempre operam com recursos privados em percentual majoritário.
• C. podem operar com recursos públicos em percentual majoritário.
• D. podem operar com qualquer percentual de recursos públicos, conforme reze o contrato.
• E. não podem operar com dinheiro público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C, LEI N^o 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Art. 27. As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico, sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento).
  § 1^o Não poderão exceder a 80% (oitenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico ou 90% (noventa por cento) nas áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH seja inferior à média nacional, as operações de crédito ou contribuições de capital realizadas cumulativamente por:
  I – entidades fechadas de previdência complementar;
  II – empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União.
  § 2^o Para fins do disposto neste artigo, entende-se por fonte de recursos financeiros as operações de crédito e contribuições de capital à sociedade de propósito específico.

• Na concessão patrocinada há a possibilidade do poder público pagar a maior parte da tarifa.

   

  Resposta: Letra C.