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Prova CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento


ID
846574
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Na cidade (imaginária) de Itabanha, 58% das pessoas são gordas. Sabe-se que 70% dos homens são gordos e que a metade das mulheres são gordas.
Em relação à população total da cidade, a porcentagem de homens é de:

Alternativas
Comentários
  • É um sistema simples com três variáveis.
    x = qtd de homens
    y = qtd de mulheres
    w = população da cidade

    0,7x + 0,5y = 0,58w
         x  +      y =         w    (-0,5)
     Resolvendo o sistema, obtemos:
    0,2x = 0,08w
          x = 0,4w

    Assim, considerando w = 100%, x é 40%.
  • X = homens 
    y= mulher
    #= população

    #(0,58)= (0,7x) + (0,5y)------- os gordos
    #(0,42) = (0,3x) + (0,5y)-------os magros (obs: metade das mulheres são magras 
    e a outra e metade são gordas)

    #(0,58)= (0,7x) + (0,5y)
    #(0,42) = (0,3x) + (0,5y) (-1)
    #(0,16) = (0,4x)
    #(0,16)/(0,4) = x
    #(0,4) = x

    (retirada na net)
  • Seja x  = quantidade de homens, y a quantidade de mulheres e de t a quantidade total da população:

                                                               

    Multiplicando a segunda equação por -0,5:

                                                               

    Somando as duas equações

    0,2x = 0,8T → x = 0,4T

    Considerando T como 100% da população, logo, pelo resultado acima vemos que a porcentagem de homens é de 40% da população total.

    Letra B

  • Sendo H e M as percentagens de homens e mulheres, respectivamente, pode-se montar a tabela abaixo:

    _______________Homens_______Mulheres
    Gordas__________0,7H__________0,5M______58%
    Não gordas_______0,3H__________0,5M______42%
    _________________H_____________M_______100%

    Em negrito têm-se os dados fornecidos pelo enunciado.

    0,7H + 0,5M = 58% (linha 1)
    0,3H + 0,5M = 42% (linha 2)

    Multiplicando a linha 2 por (-1), obtém-se: 

     0,7H + 0,5M = 58% (linha 1)
    -0,3H - 0,5M = -42% (linha 2)

    Subtraindo a linha 2 da linha 1, obtém-se:

    0,4H = 16%


    H =   16  %
            0,4


    H = 40%

    Extraído e adaptado de: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/racioc%C3%ADnio-l%C3%B3gico/97606-d%C3%BAvidas-prova-apo-seplag-rj


  • Apelei pra encontrar a resposta usando as alternativas! A sorte é que já era a LETRA B = 40%

    Imaginando serem 100 pessoas, 40% de 100 dão 40 homens. Logo, 60 mulheres.

    Desse universo de 40 homens, 70% é gordo. Então, 70% de 40 dão 28 homens gordos.

    Diz que 50% das mulheres são gordas. Temos 60 mulheres, então 30 são gordas.

    28 homens gordos + 30 mulheres gordas = 58 pessoas

  • Achei mais simples resolver da seguinte forma:

    58% da população é gorda, e desses 58%, 70% são homens. Então precisamos descobrir os 70% em relação a 58% (já que nos 58% temos homens e mulheres)

    Logo: 58/100 * 70/100 = 406/1000 = 0,406 => passando pra porcentagem, basta multiplicar por 100 => 100 * 0,406 = 40,6%

    Portanto, alternativa letra "B"


ID
846577
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a afirmação:
“Hoje é domingo e amanhã não vou trabalhar”.
A negação dessa afimação é:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D

    a negação da conjunção (e) é a disjunção (ou). segue a regra:

    1) nega a primeira
    2)troca o "e" pelo "ou"
    3) nega a segunda

    portanto,

    como era: D^(~T)
    como ficou: ~D \/ T
  • Seja a preposição: "Hoje é domingo e amanhã não vou trabalhar", onde:

    q = Hoje é domingo

    t = amanhã não vou trabalhar

    Lembrando que a negação do conectivo "e" é  "ou". então ~(q^t) = ~q V ~t

    "Hoje não é domingo ou amanhã vou trabalhar"

     Letra D


ID
846580
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Na cantina da escola, uma funcionária abriu um saco de balas e, depois de contá-las, disse para sua amiga: “Contando de 9 em 9 sobrou uma bala, e contando de 13 em 13 sobrou também uma bala”. Então, se ela tivesse contado de 7 em 7 teriam sobrado:

Alternativas
Comentários
  • mmc de 9 e 13 = 117 + 1 bala que sobrou 118 balas totais.

    Se contarmos 16 x 7 teremos 112 balas, restando 6 balas.

  • Total de balas: MMC entre 9 e 13 depois somar mais 1 (é a sobra).
    9 x 13 = 117 + 1 bala que sobrou = 118

    Verificando:
    118 dividido por 9 = 13 e sobra 1.

    118 dividido por 13 = 9 e sobra 1

    Fazendo o mesmo com o número 7
    118 balas dividido por 7 = 16 e restando 6 balas.

ID
846586
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sérgio recebeu seu salário e disse para sua esposa: com ¼ do que recebi paguei o aluguel e gastei 20% do restante no supermercado.
A quantia que sobrou representa, em relação ao salário de Sérgio, o percentual de:

Alternativas
Comentários
  • Galera, resolvi da seguinte maneira:

    supus  que Sérgio recebeu 100 reais , ora , se ele gastou 1/4, logo ele gastou 25 reais e dos 75 que sobrou ele gastou 20% que equivale a a 15 reais.

    Portanto ele gastou 25+15= 40

    a questão quer saber a quantia que sobrou, portanto: Sobrou 60% de salário

    aternativa D


ID
846589
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Um analista sabe que, para os processos de dotação orçamentária de uma determinada prefeitura, a probabilidade de encontrar alguma irregularidade é de 20%. Presumindo que esses processos são independentes entre si, a probabilidade de que, numa amostra de dez, no máximo dois processos apresentem alguma irregularidade será de:

Alternativas
Comentários
  • Como a questão fala em no maximo dois, devemos aplicar a distribuição binomial para a probalidade de 2 irregularidades
     Px(2)=C(10,2)* ( 0,2^2)*(0,8)^8=1,8*0,8^8
                    
    somado a posssibilidade de 1 irregularidade

    Px(1)=C(10,1)*(0,2^1)*(0,8^9)=1,6*0,8^8

    somada a a possibilidade de nehuma irrugularidade:

    Px(0)=C(10,0)*(0,2)^0*(0,8^10)=0,64^8

    o total é: 1,8*0,8^8+1,6*0,8^8+0,64*0,8^8=4,04*(0,8)^8
  • Complementando o colega:

     

    (0,8)^8 x (0,8^2 + 2 x 0,8 + 45 x 0,04)

    (0,8)^8 x (0,64 + 1,6 + 1,8)

    (0,8)^8 x 4,04

    GAB D


ID
846592
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Com uma amostra aleatória simples constituída por um número n de observações para o tempo de vida útil de um componente eletrônico de computador, obteve-se uma média amostral de 1,5 anos e uma variância amostral de 0,25 anos2 . Considerando P(Z<1,96) = 0,975, onde Z é a variável normal padrão, a estimativa intervalar para a média populacional foi de [1,43 anos; 1,57 anos], a um nível de confiança de 95%. Podemos concluir, então, que o número n de observações utilizado na amostra foi de:

Alternativas
Comentários
  • O intervalo de confiança da média populacional, ao nível de 95%, é + ou - 1,96 * desvio padrão/ (raíz de n). Ou seja: 0,07 = 1,96 * 0,5 / (raíz de n)

    n = 196
  • Z calc = X -M / desvio padrão/raiz de n

    o problema fornece a variãncia 0,25, sendo 0,5 o desvio padrão

    1,96 = 1,5 -1,43/ 0,5/Raiz de n

    1,96 x 0,5/raiz de n = 0,07[

    Raiz de n = 14

    n = 196


ID
846601
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Numa empresa, o salário médio das mulheres é de R$1.025,00, com um desvio padrão de R$410,00. Se, nessa empresa, o desvio padrão para o salário dos homens é de R$500,00 e o coeficiente de variação é o mesmo que o do salário das mulheres, então o salário médio dos homens é de:

Alternativas
Comentários
  • Coeficiente de variação é o desvio padrão dividido pela média. Sabendo disso fica fácil de resolver a questão.
  • Primeiro acha-se o CV das mulheres:
    CV = S
              x
    CV = 410
             1025
    CV = 0,4

    O CV das mulheres é igual ao dos homens, então temos

    CV = S
              x
    0,4 = 500
               x

    x = 1.250 média dos salários dos homens.
  • Regra de três:

    salário. desvio

    1.025 ------------ 410

    x--------------------500

    1025 * 500 = 512,500

    410x = 512,500

    x = 512,50/ 41

    x = 1. 250


ID
846604
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na supremacia da Constituição, criou-se um sistema de controle da constitucionalidade dos atos normativos. De acordo com a Constituição Federal, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa E é a correta.


    Artigo 103/CF: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
    I - o Presidente da República;
    II - a Mesa do Senado Federal;
    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 
    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional".

  • Uma alternativa para a memorização:

    LEGITIMADOS

    4 autoridades: PR - PGR - GOV. EST - GOV. DF

    4 mesas: SF - CD - ASS. EST - CÂM. LEG. DF

    4 entidades: CF.OAB - PART.REPR.CN - CONF.SIND - ENTID.CLASSE

    Persista!
  • Acho prudente ainda fazer a referência, embora a questão não tenha adentrado no tema, que o Governador, assim como os incisos IV e IX, precisam demostrar a pertinência temática!!!!
     
  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente ao capítulo do Poder Judiciário.

    A questão deseja que seja assinalada a alternativa na qual constam apenas legitimados os quais podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o texto constitucional.

    Dispõe o caput, do artigo 103, da Constituição Federal, o seguinte:

    “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

    Analisando as alternativas

    À luz do que foi explanado, percebe-se que apenas o contido na alternativa "e" representa legitimados os quais podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos dos incisos II, V e VI, do caput, do artigo 103, da Constituição Federal. Ressalta-se que o Presidente do Senado, os Prefeitos Municipais, o Presidente da OAB e o Presidente da Câmara dos Deputados não possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade, segundo o texto constitucional.

    Gabarito: letra "e".


ID
846607
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O sistema constitucional brasileiro permite a integração entre membros de Poderes, inclusive com o exercício de cargos públicos. Ao Deputado Federal não é permitido constitucionalmente exercer durante o mandato o cargo de:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B é a correta.

    Artigo 56/CF: "Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária".

    Artigo 95, parágrafo único/CF: "Aos juízes é vedado: III - dedicar-se à atividade político-partidária".
  • Me tirem uma dúvida... o que faz o desembargador e essa é uma atividade politico partidária??
  • Letícia, o desembargador é o juiz de segunda instância. Ou seja, juiz de tribunal. Logo, é uma atividade jurisdicional.

    Já o cargo de Deputado é eletivo, e para candidatar-se é necessária a filiação partidária. Ou seja, é uma atividade político-partidária.

    Espero ter ajudado!
  • Apesar da letra "B" estar correta acredito que a letra "E" esteja também incorreta, haja vista que o Deputado pode exercer o cargo de Secretário de Prefeitura de Capital e não Municipal, porque se for Secretário Municipal da a entender que seja qualquer Município e na verdade e  só da Capital e não Municipal.
  • * Contudo, existem outas menos corretas então é só marcar a mais errada é isso que a questão quer, induzir o candidato a erro

ID
846610
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Após longa espera, a Presidenta da República indicou mais uma mulher para ocupar o honroso cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a futura Ministra já integrava o Poder Judiciário no também reconhecido cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. A característica comum aos dois cargos citados é a exigência de o nome do ocupante ser aprovado segundo a seguinte condição:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa D é a correta.

    Artigo 101, parágrafo único/CF: "Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal".


    Artigo 111-A/CF: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:".
  • Alternativa D

    Sua Excelência Rosa Weber
  • Que banca ridícula é essa minha gente??? Que enunciado é esse???? AFF!

  • Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional, a composição dos órgãos do Poder Judiciário e a competência dos órgãos do Poder Legislativo.

    Frisa-se que a questão deseja saber uma característica comum dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

    Dispõe o artigo 101, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal."

    Nesse sentido, dispõe o caput, do artigo 111-A, da Constituição Federal, o seguinte:

    " Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

    I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

    II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista as explanações acima, conclui-se que, dentre as alternativas, uma característica comum dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a exigência de o nome do ocupante ser aprovado por maioria absoluta pelo Senado Federal. Ressalta-se que o contido nas demais alternativas não representa uma característica comum aos dois cargos citados.

    Gabarito: letra "d".


ID
846613
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Estado W impõe determinado tributo originário do Estado Y, criando-se um conflito de competência tributária. Essa matéria, nos termos da Constituição Federal, deve ser regulada por:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A é a correta.

    Artigo 146/CF: "Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".

ID
846616
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Lei complementar federal estabeleceu regime diferenciado para tratamento de microempresas e para as empresas de pequeno porte, bem como permitiu recolhimento único de tributos federais, estaduais e municipais. Consoante as regras constitucionais, deve a referida lei observar o seguinte fato:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa D é a correta.

    Artigo 146/CF: "Cabe à lei complementar:


    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte (Alternativa E incorreta), inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.


    Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

    I - será opcional para o contribuinte; (alternativa A incorreta)

    II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Alternativa B incorreta)

    III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Alternativa C incorreta)

    IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes". (Alternativa D correta!)
  • ALT. D

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA


ID
846619
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Por ato unilateral da Administração Pública foi imposto ao contratado, pessoa jurídica de direito privado, ônus não previsto no contrato administrativo. Consoante as regras aplicáveis, é correto afirmar que essa imposição:

Alternativas
Comentários
  • ALT. C


    Art. 65 Lei 8.666/93.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos

    § 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
     
    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINA
  • Ao meu ver, por ser  "ônus não previsto no contrato ", tal ônus fundamenta-se na teoria da imprevisibilidade. Sendo assim, trata-se de recomposicão de valor e não reajuste de preco (previsível no contrato). De inicio marquei a letra b. Acho que caberia recurso nessa questão.
  • Corretíssimo Juliano. A questão fala em um evento superveniente motivado por ato da administração, enquanto o REAJUSTE é um índice de correção que deve ser pactuado NO INÍCIO do contrato, sendo considerado inaplicável sem essa previsão anterior.
    Nesse sentido, Carvalho Filho diz que a cláusula do reajuste "deve ser expressa [...] sem ela entende-se que o preço é fixo e irreajustável" (23 edição, p. 217).
    Acrescenta, ainda, o jurista: "Enquanto o reajuste ja é prefixado para neutralizar um fato certo, a revisão deriva de um fato superveniente, apenas suposto (mas não conhecido)" 
    QUESTÃO MAL FORMULADA.
  • Essa questão é totalmente passível de recurso. Para mim, se a alteração é unilateral,imposta pelo poder público, então para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato é mister que se faça a revisão e não o reajuste,que é cláusula necessária do mesmo.

  • GABARITO: C

    Art. 65. § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.


ID
846622
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública edita normas de licitação buscando candidatos para a realização de obra de porte médio. Nem o edital e nem o contrato preveem a possibilidade de subcontratação ou de cessão do contrato. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALT.C 


    Art. 78 Lei 8.666/93.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

    bons estudos
    a luta continua

  • É válido mencionar que a subcontratação pode ocorrer, desde que, prevista no edital, no contrato, e seja  expressamente autorizada pela autoridade administrativa com quem se contrata , relevando ainda a doutrina que tal subcontratação deve ser PARCIAL. 
  • GABARITO: C

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;


ID
846625
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, é correto afirmar que não estão incluídas, entre as pessoas jurídicas privadas como passíveis de habilitação como Organizações Sociais, aquelas que tenham por objeto:

Alternativas
Comentários
  • GAB: E

    Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

  • Lei n° 9.637/1998

    CAPÍTULO I

    DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

    Seção I

    Da Qualificação

    Art. 1° O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.


ID
846628
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um cidadão é encaminhado para hospital administrado pelo Estado do Rio de Janeiro, no qual, por força de equívoco de servidores na aplicação de remédios, veio a falecer. Seus familiares apresentaram pleito judicial buscando a condenação do Estado do Rio de Janeiro por ato culposo dos funcionários que aplicaram a medicação. Em termos de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 37, § 6º CF- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    bons estudos
    a luta continua
  • A responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.

    Logo, é objetiva porque o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido. Celso Antônio define que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito.

    Como fundamento para a responsabilidade objetiva surgiu a teoria do risco administrativo, a qual informa que deve ser atribuída ao Estado a responsabilidade pelo risco criado por sua atividade administrativa. E, se essa atividade é exercida em favor de todos, o ônus deve ser assim suportado.

    Grifou-se criado por sua atividade administrativa apenas porque é possível que o Estado afaste sua responsabilidade em casos de exclusão do nexo causal, como os casos de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.

    O risco administrativo torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, mas não pela atividade de terceiros, da própria vítima ou de fenômenos naturais, alheios à sua atividade. Conforme a doutrina de Cavalieri Filho se "o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, (...) o Poder Público não poderá ser responsabilizado". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2008. p.253)

    http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081128151431700&mode=print

  • segundo o stf a responsabilidade por danos causados por omissão, só tera direito a idenização se esta omissão for ilicita. alguém pode me ajudar? peguei esta informação na aula do prof gustavo barchet.  

ID
846631
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em recente evento, dirigente público foi réu em ação de improbidade, que restou julgada improcedente devido a vários fundamentos. A proteção à Administração Pública inerente ao regime da improbidade administrativa não atinge:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D
    Observe que existem "Fundações Privadas" e "Fundações Públicas".

    Fundações Privadas: são entes sem fins lucrativos instituídos por particulares, que "separam" uma parte de seu patrimônio, destinando-o a atender uma finalidade social (educação, saúde, cultura, etc.) e o personalizam (lhe conferem personalidade jurídica) através da inscrição do ato de criação da fundação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

    Então: Fundação Privada: 
    - criada por um particular;
    - este particular destina uma parte de seu patrimônio para exercer uma atividade social;
    - sem fins lucrativos


    Fundações Públicas: são entidades administrativas instituídas pelo Poder Público. O Poder Público, mediante autorização legislativa, afeta ("separa") uma parte do patrimônio público, para o exercício de uma atividade social e sem fins lucrativos. 

    Então: Fundação Pública:
    - criada pela Administração Pública;
    - a Administração Pública destina uma parcela do patrimônio público para exercer uma atividade social;
    - sem fins lucrativos.

    Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=304092
  • GABARITO: D

    Fundação privada não está sujeito às penalidades da lei de improbidade. Veja:


    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

            Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  • Lembremos que a FUNDAÇÃO PÚBLICA pode ter Personalidade Jurídica de Direito Público ou Personalidade Jurídica de Direito Privado.

    A primeira, personalidade jur. de direito público, é quando a fundação é CRIADA por lei, são as fundações autárquicas ou autarquia fundacional;
    Em contrapartida, quando a lei apenas AUTORIZAR a criação da fundação pública, esta possuirá personalidade jur. de direito privado, será chamada de FUNDAÇÃO GOVERNAMENTAL.

    Força e fé.
  • Pra mim, a questão está mal formulada, vejamos:
    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
    Assim sendo, todas as alternativas estão corretas.
  • Não está formulada ao meu ver é muito obvio :

    -Universidade pública -  O nome já diz PÚBLICA regido sob Adm . Direta ou Indireta . 

    -Autarquia -  Recebe dinheiro dos cofres públicos Autarquia e Fundações fazem parte a Adm.Indireta 

    -Dir.Banco Central -  Cargo em comissão Pertence a Adm.Direta Regido Pelo Governo Federal 

    -Dirigente de fundação Privada - NÃO TEM NENHUM VINCULO AO ERÁRIO PÚBLICO , ADM.DIRETA OU INDIRETA , NÃO RECEBE RECURSOS , VERBAS  DE INCENTIVO FISCAL . Portanto se esse dirigente praticar ato de improbidade junto a Adm.Pública ele será responsabilizado na condição de PARTICULAR e não DIRIGENTE , ato esse , praticado com a participação de um Func. Público .

    - TCU  -  É composto por 1/3 Cam.Dep.Fed + 1/3 Sen.Fed + 1/3 Indicado Pelo Pres.Da República . Portanto são cargos em comissão pertencentes a Adm.Direta 


    Ler os Art. 70 ao 75 da CF ajuda nesse tipo de questão !


    Rumo Ag.Adm F.STA CABRINI  SEAP/RJ

    vrauuuuuuuuuu

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
     
    ARTIGO 1º
    Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei. (FUNDAÇÃO PÚBLICA)

     

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.


ID
846634
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Os bens que, embora possam ser explorados economicamente pelo setor privado, devem ou podem ser produzidos pelo Governo, para evitar que a população de baixa renda seja excluída do consumo, denominam-se:

Alternativas
Comentários
  • Bens meritórios (também chamados de semi-públicos) estão relacionados à função alocativa do Governo. São bens que podem ser explorados pelo setor privado, mas devem ser produzidos pelo setor público para evitar que a população de baixa renda seja excluída do seu consumo. Eles são definidos por possuir importância social. Exemplo: educação, saúde, abastecimento de água.

ID
846637
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Um instrumento fiscal adequado para o ajustamento da distribuição de renda é a (o):

Alternativas
Comentários
  • a) Na tributação regressiva, o tributo é proporcionalmente menor em relação à renda da pessoa, logo aumenta a desigualdade (ex: um imposto de R$ 10,00 sob um bem. Pessoas com uma renda menor pagam um valor percentual maior da sua renda em relação a pessoas mais ricas).

    b) CORRETO. O tributo é inversamente proporcional à renda da pessoa, logo diminui a desigualdade (ex: imposto de renda)

    c) Isso só manteria a desigualdade

ID
846640
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

O tributo cobrado devido à execução de obras públicas, que tenham como decorrência a valorização imobiliária do patrimônio das pessoas, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. CTN. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

ID
846643
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Não pode ser considerado imposto federal no Brasil:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços é imposto estadual.
    CTN. 
    Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Letra A.
     Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional. Letra B.
    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Letra C.
    Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados. Letra D.

ID
846646
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A elasticidade-renda de um imposto é definida como:

Alternativas
Comentários
  • A resposta da arrecadação tributária às mudanças na renda é um elemento vital na avaliação da performance de qualquer sistema tributário. A elasticidade-renda de um imposto indica a variação percentual automática da receita desse tributo dada uma variação de 1% na renda
  • É só lembrar a seguinte fórmula:

    Elasticidade-Preço-da-Demanda = (variação % qtade demandada/ variação % do preço) x (preço/quantidade)  


    Logo, se o enunciado pediu "elasticidade-renda de um imposto", basta substituir as variáveis na fórmula anterior (nas respectivas posições): substitui "preço por renda" e "quantidade por imposto". No final, ficam na mesma posição nas fórmulas.

    bons estudos!


ID
846649
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em países de inflação crônica, a defasagem de tempo ocorrida entre o fato gerador do tributo e a sua efetiva arrecadação aos cofres públicos tende a deteriorar a arrecadação tributária em termos reais. Esse fenômeno é chamado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. chamado "efeito-Tanzi", correspondente à perda de valor real dos tributos em função do aumento dos preços entre o momento da ocorrência do fato gerador e o momento em que o tributo é efetivamente recolhido aos cofres públicos, representa um fenômeno bastante conhecido e discutido na literatura teórica e nos trabalhos empíricos sobre finanças públicas.
  • O Efeito Tanzi analisa a relação entre arrecadação fiscal e taxas de inflação no decorrer do tempo, estabelecendo o valor da influência da inflação sobre o valor das receitas fiscais. Vito Tanzi, identifica uma defasagem (vacatio) entre o fato gerador do tributo (momento tipificado em lei no qual o tributo deve ser cobrado) e o momento que ele é efetivamente arrecadado pelo Estado; e afirma que, considerando-se a desvalorização da moeda com qual os tributos são pagos, quanto maior for a inflação nesse período menor será a arrecadação real do governo.

ID
846652
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Os gastos do Governo são divididos em duas grandes categorias econômicas:

Alternativas
Comentários
  • gabarito D. Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:   (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)

    DESPESAS CORRENTES

    Despesas de Custeio
    Transferências Correntes

    DESPESAS DE CAPITAL

    Investimentos
    Inversões Financeiras
    Transferências de Capital


ID
846655
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A alternativa que não pode ser considerada exemplo de transferência de capital é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E. Lei 4.320. DESPESAS CORRENTES

    Despesas de Custeio

    Pessoa Civil
    Pessoal Militar
    Material de Consumo
    Serviços de Terceiros
    Encargos Diversos

    Transferências Correntes

    Subvenções Sociais
    Subvenções Econômicas
    Inativos
    Pensionistas

    Salário Família e Abono Familiar
    Juros da Dívida Pública
    Contribuições de Previdência Social
    Diversas Transferências Correntes.

  • De acordo com a Lei 4320:

     Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:

    Transferências de Capital:

    Amortização da Dívida Pública
    Auxílios para Obras Públicas
    Auxílios para Equipamentos e Instalações
    Auxílios para Inversões Financeiras
    Outras Contribuições.


ID
846658
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

No caso da existência de um alto nível de infiação, decorrente de um excesso de demanda agregada, o Governo deverá agir em termos de política fiscal, promovendo a seguinte decisão:

Alternativas
Comentários
  • Quando há um excesso de demanada agregada, o governo pode optar por fazer uma política fiscal restritiva, ou seja, pode-se cortar gastos ou aumentar os impostos (a lógica é que com impostos maiores as pessoas terão menos dinheiro para gastar, logo a demanda diminui). Portanto a resposta correta é a letra E.

    a) Política Fiscal Expansionista
    b) Política Fiscal Expansionista
    c) Política Fiscal Expansionista
    d) Política Cambial
    e) CORRETA
  • Pessoal;

    Pra quem não é economista e/ou não saca muito, o raciocínio é o seguinte (dispensando a análise gráfica):

    1 - inflação alta, o governo precisa frear o consumo para ciclo inflacionário não se retroalimentar;

    2 - uma das formas de fazer isso é através da Política Fiscal -  o governo aumenta os impostos para que os consumidores tenham menos dinheiro no bolso e consumam menos;

    3 - assim, supondo que produto custe R$ 100,00, onde 10% disso é imposto, aí o governo resolve aumentar para 20% o imposto sobre este produto;

    4 -  o produto passa a custar R$ 110,00 - o IMPOSTO será repassado ao consumidor, logo vc terá R$ 10,00 a menos no seu bolso!!!

    Como prof de Economia, tentei ser mais didático/intuitivo e não me focar nos métodos tradicionais com gráficos etc...espero ter ajudado!!





ID
846661
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

O princípio orçamentário que representa uma regra de técnica administrativa, segundo a qual a lei do orçamento somente pode veicular matéria de natureza financeira, expurgando conteúdo que não verse sobre a receita e a despesa, é o da:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. O princípio da exclusidade está previsto expressamente no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, referido princípio significa que a lei orçamentária anual conterá, exclusivamente, dispositivos relativos à previsão de receita e à fixação de despesa, além de poder autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
    Art. 165
    , 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

ID
846664
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No desenvolvimento de sua tese sobre o contrato social como ponto de partida para a formação do Estado, Hobbes concebe uma figura para se referir a alguém que age em nome do interesse de todos e não do seu próprio interesse. Ele se refere à seguinte figura:

Alternativas
Comentários
  • a) É somente um intérprete, nada a ver com a questão

    b) CORRETO - É o famoso Leviatã de Hobbes, a que se chama Estado, ou Cidade, que não é senão um homem artificial, embora de maior estatura e força do que o homem natural, para cuja proteção e defesa foi projetado.

    c) É uma empresa brasileira de pesquisa de opinião

    d) É um conceito de Gramsci

    e) Certamente essa figura não é o vocalista do U2!

ID
846667
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle da administração pública realizado pelo TCU é um controle pertencente ao(s):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
    Art. 71.  O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (PODER LEGISLATIVO), será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    I - apreciar as contas prestada s anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
    VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
  • Cuidado pessoal, há divergência doutrinária. Até mesmo no próprio site do TCU consta que a corrente majoritária é que ele seria um órgão autônomo:

    http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/autonomia-e-vinculacao.htm

     

    Autonomia e Vinculação

     

     

    O Tribunal de Contas da União é vinculado ao Poder Legislativo ou é um órgão independente dos poderes da República?


    A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.

    Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

    Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.

    Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

  • Boa questão para pegar os desatentos, pois veja que o controle externo é atribuição do Poder Legislativo e seu exercício é realizado com o auxílio do TC.

    O examinador põe no mesmo enunciado "controle" e "TC", assim criamos automaticamente a associação (claro) com a discussão sobre o vínculo do órgão de controle com algum poder ou se é autônomo, etc., mas a verdade é que apenas queria saber de quem é a atribuição constitucional de controle externo.

    A resposta é simples: Poder Legislativo (CN no âmbito da União), como se depreende do artigo 70 e 71 da CRFB/88.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Tribunal de Contas da União.

    A- Correta - O TCU auxilia o Congresso Nacional (Poder Legislativo) a exercer o controle externo. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)". Art. 44, CRFB/88: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".

    B- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa A.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa A.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa A.

    E- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa A.

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa A.


ID
846670
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Governança e governabilidade são expressões incorporadas à linguagem da administração pública contemporânea. Acompanhando o que diz o Banco Mundial, a literatura da reforma brasileira do aparelho de Estado considera que:

Alternativas
Comentários
  • A governabilidade refere-se ao poder político em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representantes. No dizer de Bresser-Pereira (1998), significa capacidade política de governar, "governabilidade é uma capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade".

    Governança pública é compreendida como a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população. Segundo Bresser-Pereira (1998), "governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas."

    Informação adicional, extrapolando a questão:

    Não governabilidade é diferente de ingovernabilidade: ingovernabilidade ocorre quando falta ao Governo o apoio necessário, a legitimidade (falta de apoio político dos parlamentares e falta de apoio popular); não governabilidade é a soma de duas crises simultâneas: a crise de governabilidade aliada a uma crise de governança.

    gabarito: letra d.

    fonte: Administração Pública por Augustinho Paludo

ID
846673
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O controle social não se realiza apenas com a boa vontade e o interesse dos cidadãos. É necessário que o Estado crie condições, estimule e valorize a participação popular nos processos de acompanhamento, fiscalização e proposição das ações governamentais. Dentre essas condições, estão as ferramentas informacionais do Estado que dão acesso ao público, como:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. A Secretaria do Tesouro Nacional definiu e desenvolveu, em conjunto com o SERPRO, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em menos de um ano, implantando-o em janeiro de 1987, para suprir o Governo Federal de um instrumento moderno e eficaz no controle e acompanhamento dos gastos públicos.
    SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução  orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado  satisfatoriamente seus principais objetivos:
    a) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública; 
    b) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal; 
    c) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal; 
    d) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora; 
    e) permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas; 
    f) permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas; 
    g) integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal; 
    h) permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e 
    i) proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.
    O SIAFI é um sistema informatizado que processa e controla, por meio de terminais instalados em todo o território nacional, a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da Administração Pública Direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no Orçamento da Seguridade Social da União. 
     
  • Hmmm

    A questão diz: É necessário que o Estado crie condições, estimule e valorize a participação popular nos processos de acompanhamento, fiscalização e proposição das ações governamentais. E pede um exemplo... desde quando as informações do SIAFI estão disponíveis ao público? Por que meios? Acredito que o SIAFI seja forma de controle INTERNO, pois seus operadores podem ter acesso aos mais variados sistemas de informação (sobretudo orçamentária) dentro das esferas governamentais. Eu, como cidadão, tenho acesso aos dados disponíveis pelo SIAFI? 
     
    Marquei o item "internet", pois através do Portal da Transparência e das mais variadas páginas dos inúmeros órgãos e entidades administrativas temos acesso, sim, às ações desses entes, seus gastos, remuneração dos servidores, dentre outros dados, inclusive pelo site ComprasNet. Não entendo o SIAFI como resposta e sim a Letra D, internet.
  • Boa questão! Meu entendimento foi que o cidadão comum tem acesso aos dados do SIAFI não pelo acesso direto a este sistema mas sim através de outros recursos disponibilizados pelo Governo Federal, ex.:

    http://transparencia.gov.br/.



    Aqui um link do SERPRO sobre transparência: 

    http://www4.serpro.gov.br/imprensa/publicacoes/tema-1/antigas%20temas/tema_180/materias/a-era-da-transparencia



    Está questão é não é tão recente, 2012, no link abaixo encontrei um recuso, de 2012, feito por um cidadão comum onde um analista da CGU responde o seguinte, resumo: 

    1) O pedido de acesso trata de informação ainda inexistente, posto que dependente de regulamentação (parágrafos 2 e 13);

    2) Não houve negativa de acesso, tendo o requerente recebido resposta tempestiva conforme previsto na Lei n.º 12.527/2011 e Decreto n.º 7.724/2012 (parágrafo 12);

    http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/recursos/recursos-a-cgu/mf/nt20292012.pdf


    Q22646 Administração Pública  Disciplina - Assunto  Transparência

    Ano: 2009Banca: ESAFÓrgão: Receita FederalProva: Auditor Fiscal da Receita Federal

    Sob o ponto de vista do cidadão, podemos afirmar que os seguintes mecanismos, todos acessíveis pela Internet, são mantidos pelo governo federal como instrumentos de transparência, exceto:

     a ComprasNet.

     b SIAFI.

     c Portal Brasil.

     d Portal da Transparência.

     e Portal de Convênios.

    GABARITO: "B"



     Irei acompanhar essa questão, para saber a se estou certo ou não, rsrsrss, desde já agradeço a colaboração daqueles que estão dispostos a colaborar, não reclamar!

  • A questão também me parece estranha, pois pede um exemplo que estimule A PARTICIPAÇÃO POPULAR, contudo o acesso ao SIAFE é restrito. Além do mais, a internet não é hoje um instrumento informacional do Estado? A qual, inclusive, valoriza a participação popular? Alguém sabe?

  • mais de uma resposta certa - internet é o instrumento para se chegar a ferramenta SIAFI

  • Não concordo com o gabarito. 

    Para o acesso ao SIAFI, creio que precisa primeiro de internet, não ??

    Internet sim, é uma ferramenta de informação.

    Quando estudamos Governo Eletrônico (e-GOV), aprende-se que uma das transações desta forma de governança é o Governement to Citzen ou conhecida como relação G2C, para qual o meio hábil para estas relações (governo/cidadão) que facilita o accountability(controle social) dá-se pela Internet.

    Caso não estivesse a internet figurando como umas das opções, ai sim, a opção sem dúvida, seria o SIAFI.

    Essa banca rasgou o livro: E-Goveno, de Andréa Gomes Fernandes. 

    E outros mais que tratam sobre o tema.

    Questão mal formulada...

  • 14. Em que pese a expectativa de direito, o acesso ao SIAFI por cidadão/pessoa física não pertencente aos quadros do funcionalismo público federal carece de regulamentação. Expõe a Secretaria do Tesouro Nacional que existe norma específica para o acesso por entidades privadas sem fins lucrativos (Norma de Execução n.º 01, de 22 de junho de 2011), porém, o ato regulamentador para o uso do SIAFI por cidadãos está em fase de elaboração, com prazo previsto para efetividade em novembro de 2012...


    sei não , SIAFI, não é nem conhecido para a maioria, tampouco acessível. Creio que a opção seria mesmo a internet...mas fica a ideia de que nem sempre a banca pensa no óbvio como nós.

  • Acesso às informações do SIAFI, sim. O mero acesso à internet independe do governo. Afinal, basta ter um provedor de acesso.


ID
846676
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

As parcerias público-privado, criadas para fazer face às dificuldades financeiras do Estado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C, LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Art. 27. As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico, sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento).
    § 1o Não poderão exceder a 80% (oitenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico ou 90% (noventa por cento) nas áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH seja inferior à média nacional, as operações de crédito ou contribuições de capital realizadas cumulativamente por:
    I – entidades fechadas de previdência complementar;
    II – empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União.
    § 2o Para fins do disposto neste artigo, entende-se por fonte de recursos financeiros as operações de crédito e contribuições de capital à sociedade de propósito específico.
  • Na concessão patrocinada há a possibilidade do poder público pagar a maior parte da tarifa.

     

    Resposta: Letra C.


ID
846679
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando a experiência e os exemplos vividos nos anos 1990, caso a reforma do aparelho de Estado da União seja retomada com a mesma orientação político-ideológica, pode-se supor que as atuais empresas públicas e sociedades de economia mista, tais como os Correios, a Petrobras e o Banco do Brasil:

Alternativas
Comentários
  • Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado

    A reforma do Estado deve ser entendida dentro do contexto da
    redefinição do papel do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo
    desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e
    serviços, para fortalecer-se na função de promotor e regulador desse
    desenvolvimento. No plano econômico o Estado é essencialmente um
    instrumento de transferências de renda, que se torna necessário dada a
    existência de bens públicos e de economias externas, que limitam a
    capacidade de alocação de recursos do mercado. Para realizar essa função
    redistribuidora ou realocadora o Estado coleta impostos e os destina aos
    objetivos clássicos de garantia da ordem interna e da segurança externa, aos
    objetivos sociais de maior justiça ou igualdade, e aos objetivos econômicos
    de estabilização e desenvolvimento. Para realizar esses dois últimos
    objetivos, que se tornaram centrais neste século, o Estado tendeu a assumir
    funções diretas de execução. As distorções e ineficiências que daí
    resultaram deixaram claro, entretanto, que reformar o Estado significa
    transferir para o setor privado as atividades que podem ser controladas pelo
    mercado. Daí a generalização dos processos de privatização de empresas
    estatais. Neste plano, entretanto, salientaremos um outro processo tão
    importante quanto, e que no entretanto não está tão claro: a
    descentralização para o setor público não-estatal da execução de serviços
    que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser
    Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado
    13
    subsidiados pelo Estado, como é o caso dos serviços de educação, saúde,
    cultura e pesquisa científica. Chamaremos a esse processo de
    “publicização”.

    Fonte: http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf
  • "Não entendi o que o examinador falou".


ID
846682
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Nos termos da teoria burocrática weberiana, a burocracia é um sistema:

Alternativas
Comentários
  • Weber entende que nas sociedades ocidentais há uma tendência geral à racionalização e um dos meios através dos quais essa tendência se materializa, sobretudo nestas sociedades, é a burocracia. A burocracia é estudada à luz de um modelo universal e eficaz de racionalidade e de dominação. A realidade social aparece como um complexo de estruturas de dominação – carismática, burocrática e tradicional -, onde a possibilidade de dominar é a de dar aos valores - conteúdos das relações sociais – o sentido que interessa aos agentes em luta, ou seja, impor valores. Para Weber a dominação adquire um papel fundamental nas sociedades ocidentais pois é verdadeiramente o fator mantenedor da coesão social. A burocracia então é vista como o melhor modo de organizar a dominação racional por intermédio de uma incomparável superioridade técnica com outras formas organizacionais, devido à especialização de funções, redução de atritos, redução dos custos e padronização de tarefas, entre outros aspectos.

    FONTE:
    http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA9-8AF/teoria-burocracia

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Alternativa E

     

  • Gabarito: E

     

    O ponto central da obra de Weber era a dominação burocrática, não a estrutura burocrática em si como um modelo a ser seguido para organizações. As críticas à burocracia “tipo puro” de Weber são, portanto, oriundas de um erro de interpretação, pois ele não tinha a intenção de tornar a burocracia um modelo administrativo para as organizações modernas, ele apenas descreveu as características mais básicas de algo que já existia na
    sociedade.


    As críticas a seguir são de autores que consideravam a burocracia como uma teoria da administração defendida por Weber. Para eles, existe uma discrepância entre o modelo burocrático oficial e a vida real, na qual as práticas informais, sentimentos e demais ações humanas gerariam uma série de disfunções. Alguns autores chegam a propor modelos próprios de burocracia, os quais prezam principalmente pela “humanização” e necessidade de adaptação ao ambiente.

     

    Weber, no livro Economia e Sociedade, define: “Poder significa toda probabilidade de impor sua própria vontade numa relação social, mesmo contra resistências, seja qual for o fundamento dessa probabilidade”.


    Dentre os tipos de poder, ele cita a disciplina e a dominação.


    --- > Disciplina é a “[...] probabilidade de encontrar obediência pronta, automática e esquemática a uma ordem, entre uma pluralidade indicável de pessoas, em virtude de atividades treinadas”.


    --- > Dominação é a “[...] probabilidade de encontrar obediência a uma ordem de determinado conteúdo, entre determinadas pessoas indicáveis”.

  • Para Weber, a burocracia moderna não é apenas uma forma avançada de organização administrativa, com base no método racional e científico, mas também uma forma de dominação legítima.

    Gab E


ID
846685
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Uma das exigências colocadas às OSCIPs é a de que tenham nos seus estatutos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
    Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:
    I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
    II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
    III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
    IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;
    V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;

            

  • A organização qualificada como OSCIP deve observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade e Eficiência, os mesmos que regem a Administração Pública, mas que aplicados no contexto das organizações da sociedade civil geram outras formas de cumprimento.
  • Organização da sociedade civil de interesse público. OSCIP

ID
846688
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A reforma do Estado brasileiro considerou que as atividades públicas podem ser exclusivas e não exclusivas do Estado. Nestas últimas:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C.
    No Aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores:
    1-NÚCLEO ESTRATÉGICO.
    2-ATIVIDADES EXCLUSIVAS.
    É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.
    3-SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS
    Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais
    e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado.
    Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.
    4-PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO.
    Fonte.
    http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf

ID
846691
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Filosofia
Assuntos

Locke e Rousseau, tratando do contrato social, das funções da civitas e de questões correlatas da relação Estado e Sociedade, dizem que os dois bens mais importantes da humanidade são, para cada um deles, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Sabendo que Locke foi um teórico Liberal, e, portanto, defendia a unhas e dentes a propriedade e a liberdade, já se mata a questão.

     

    Resposta: Letra A.

  • Locke acreditava que o estágio pré-social era uma situação real e pacífica, caraterizada pela mais perfeita liberdade e igualdade entre os indivíduos, que já seriam dotados de razão e desfrutavam da propriedade privada, considerada por Locke um dos direitos naturais do ser humano.

    Os inconvenientes do estado de natureza, no entanto, fizeram com que os indivíduos livremente estabelecessem entre si um contrato social que garantisse seus direitos fundamentais, especialmente o da propriedade privada e a proteção da comunidade frente aos perigos internos e externos.

    Para Locke, a propriedade e a igualdade eram os dois bens mais importantes da humanidade.

    Para Rousseau, o ser humano nasceu livre, porém teria encontrado uma série de obstáculos ao exercício de sua liberdade natural. Ao contrário de Locke, Rousseau acreditava que a propriedade privada teria sido um dos principais motivos de degradação daquela situação inicial de liberdade rumo à desigualdade e desarmonia, motivando assim os indivíduos à realização de um pacto social com o objetivo de estabelecer a liberdade civil. Para Rousseau, os dois bens mais importantes da humanidade são a igualdade e a liberdade.

    Resposta: A


ID
846724
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a LRF, excluídas as duplicidades, a receita corrente líquida será apurada somando-se:

Alternativas
Comentários
  • gabarito A. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
    § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
    § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
  • GABARITO: LETRA A

    Art. 2§ 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.


ID
846727
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais da despesa atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído, é competência do seguinte órgão, ou equivalente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.  Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim.
  • Como o colega acima não disse de que lei se trata o artigo menciondo, é da lei 4.320/64.
  • A administração (contabilidade) é responsável pela elaboração e apresentação adequada das demonstrações contábeis.

     

    quanto a (a):

     

    Auditor:


    -> executa procedimentos;
    -> para conseguir evidências;
    -> que possibilitem obter conclusões;
    -> para fundamentar sua opinião.


ID
846730
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na lei de orçamento, as receitas decorrentes do retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público são denominadas:

Alternativas
Comentários
  • gabarito B. Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. 
    RECEITAS CORRENTES
       RECEITA TRIBUTÁRIA

    Impostos

    Taxas

    Contribuições de Melhoria

    RECEITA DE CONTRIBUIÇOES

    RECEITA PATRIMONIAL

    RECEITA AGROPECUÁRIA

    RECEITA INDUSTRIAL

    RECEITA DE SERVIÇOS

    TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

    OUTRAS RECEITAS CORRENTES

    RECEITAS DE CAPITAL

    OPERAÇÕES DE CRÉDITO

    ALIENAÇÃO DE BENS

    AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

    TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

    OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL


ID
846733
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento base zero terá por característica:

Alternativas
Comentários
  • O orçamento base zero ou estratégia

    Constitui um contraponto do orçamento incremental. O orçamento base zero é uma técnica para a elaboração do orçamento, cujas principais características são a revisão crítica dos gastos tradicionais de cada área e a criação de alternativas para facilitar a escala de prioridades a serem levadas para decisão superior. Para implantação desta técnica é necessário que os executivos estabeleçam os parâmetros de cada programa, a identificação das áreas de decisão, permitam também que cada gerente destas áreas estabeleça três níveis de gasto para cada programa (nível mínimo, atual e mais elevado) e que em cada nível da organização seja efetuada a classificação (atribuição de prioridades).
    O orçamento base zero é basicamente um orçamento por programas, utiliza-se de todo o processo operacional de planejamento e orçamento, fundamentado na preparação de pacotes de decisão, para escolha do nível de objetivo ditado pela ponderação da equação de custos e benefícios.
    O pacote de decisão será submetido ao Colégio de Decisão, que é o nível organizacional que os classifica. A priorização pode ser feita em diversos escalões, antes que toda a organização seja classificada. Além disso, um pacote de decisão deverá ser preparado no nível de esforço mínimo, corrente e de expansão.
  • O orçamento de base zero consiste basicamente em uma análise crítica de
    todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais. Nesse tipo de
    abordagem, na fase de elaboração da proposta orçamentária, haverá um
    questionamento acerca das reais necessidades de cada área, não havendo
    compromisso com qualquer montante inicial de dotação.
  • OBZ: Analisa, revê e avalia todas as despesas propostas e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.


ID
846736
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considera-se material permanente, para efeito de classificação da despesa na lei do orçamento, o de duração superior a:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E. Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
    § 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
    § 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
  • Conforme definição do MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Lei 4320/64:

    Material de Consumo é aquele que, em razão de seu uso corrente e da 
    definição da Lei nº 4.320/64, perde normalmente sua identidade física 
    e/ou tem sua utilização limitada a dois anos; 
     
    Material Permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não 
    perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois 
    anos. 
  • lei 4320/64:

    art 15 -  § 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

    bons estudos!

  • Dentre as características que definem materiais permanentes, tem-se justamente a durabilidade superior a dois anos. Vejamos:

    Material permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.

    Dessa forma, a alternativa que descreve corretamente a duração do material permanente é a letra E).

    Gabarito: LETRA E


ID
846739
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Segundo a LRF, serão nulos de pleno direito os atos que resultem em aumento de despesa com pessoal, expedidos pelo titular do respectivo Poder ou Órgão, no seguinte período, em relação ao final do seu mandato:

Alternativas
Comentários
  •  Gabarito E. LRF Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
    I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
    II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
    Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.


ID
846742
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo a Lei 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
    I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

  • Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

    I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

  • O controle da execução orçamentária compreenderá:

    1- Legalidade dos atos;

    2- Fidelidade funcional;

    3- Cumprimento do programa de trabalho.

  • Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

    I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

    Resp D

  • Em 11/08/20 às 18:42, você respondeu a opção B. ERROU

    Você errou!Em 10/06/20 às 19:53, você respondeu a opção C.

    Você errou!Em 28/05/20 às 21:21, você respondeu a opção A.

    NA prova eu acerto. PQP

  • Continuo bem... parabéns para mim. pqp

    Em 22/09/20 às 19:55, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 11/08/20 às 18:42, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 10/06/20 às 19:53, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 28/05/20 às 21:21, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!


ID
846745
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, para ajuste dos gastos com pessoal aos percentuais determinados na LRF, será:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
    § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. 
    § 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária
  • Chamo a atenção ao fato de que o parágrafo 2° acima está com sua eficácia suspensa pela ADIN 2238, tendo em vista que ele vai de en contro ao prescrito no inciso XV do artigo 37 da CF/88:

    "XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I"
  • Conforme Art. 23 da LRF:

    Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20,
    ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas
    previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
    quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se,
    entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição.
    § 1o No caso do inciso I do § 3o do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser
    alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a
    eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
    § 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
    vencimentos à nova carga horária.(Vide ADIN 2.238-5)
    § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso,
    o ente não poderá:
    I - receber transferências voluntárias;
    II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
    III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento
    da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
  • A questão traz um erro sutíl. Ser facultada e ser facultativa são diferentes em seus sentidos. Facultar é delegar poder, ou seja, dar condição de agir. Por outro lado, ser facultativo é não ser obrigatório. A lei diz que é facultado ao Poder ou Órgão de se valer da redução, que poderia ser obrigatório e não facultativo, apesar de ser facultado (hipoteticamente). Como depende de certas condições para ser executada a redução, poderia induzir ao item D. 

  • Hoje o item estaria NULO, pois a referida disposição sofreu ADIN, Vide ADIN 2.238-5.


ID
846748
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços regulados em lei obedecerão ao princípio da:

Alternativas
Comentários


  • Gabarito: A

    Lei 4320/64

    Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.

ID
846751
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A alternativa abaixo que não corresponde a compromissos exigíveis provenientes de operações, e que deverão ser pagos independentemente de autorização orçamentária e classificados no Passivo Financeiro, é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
    Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

  • A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento
    independe de autorização orçamentária, assim entendidos:
     Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
     Os serviços da dívida.
     Os depósitos, inclusive consignações em folha.
     As operações de crédito por antecipação de receita.
     O papel-moeda ou moeda fiduciária.
    Já a dívida fundada ou consolidada compreende os compromissos de
    exigibilidade superior a 12 meses contraídos mediante emissão de títulos ou
    celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a
    financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de
    autorização legislativa para amortização ou resgate.
    Resposta: Letra A

    Fonte: Sergio Mendes - Estratégia Concursos

  • A Classificação da dívida fundada é feito no Passivo Financeiro ou Passivo Permanente?

    Em regra, dívida flutuante é classificado no passivo financeiro e dívida fundada é classificado no passivo permanente!

    A questão afirma que a dívida será paga independente de autorização orçamentária. E, segundo resposta acima, dívida fundada depende de autorização legislativa.

  • PEGADINHA PESADA DA BANCA, VEJA:

    Segundo a Lei 4.320/64, um erro na lei.

    Art. 105:

    § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independa de autorização orçamentária.

    § 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

    Veja que no Passivo Financeiro consta “dívidas fundadas”, quando deveria ser Dívidas Flutuantes.

     


ID
846754
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com as fortes chuvas do verão passado várias pontes foram danificadas em determinado município, e não havia, na Lei de Orçamento, despesa específica para recuperá-las. Nesse caso, para realizar o reparo nas referidas pontes, o correto seria solicitar abertura de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
    I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  • É calamidade ou não é calamidade? Eis a questão.
  • Essa questão tem interpretaçao duvidosa, pois é sabido por todos que creditos adicionais suplementares sao dotatos, especiais nao sao dotados e os extraordinários obviamente também nao sao dotados. Eu marcaria extraordinário devido ao início da questão ( devidos as fortes chuvas de verao) pois se chuveu e caiu a ponte, no meu entender é CALAMIDADE.  Se fosse só queda de ponte devido a qualquer circustancia, exemplo falta de conservaçao, aím sim maracaria especial.
  • Questão mal feita, como um gestor não abre crédito extraordinário a época do fato?, a chave da questão está em (verão passado), pois se fosse (verão presente) seria extraordinário, o examinador ficou atrapalhado na hora de elaborar a questão.

    Fato presente - calamidade (crédito extraordinário)

    Fato passado - nova despesa (crédito especial)

    Ao meu ver essa foi a intenção do examinador, porém não justifica a resposta.


ID
846757
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O pagamento de despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados, e, em casos excepcionais, por meio de:

Alternativas
Comentários
  • gabarito E. Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

ID
846760
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Não definido

A despesa total com pessoal em cada período de apuração nos estados e municípios, respectivamente, não poderá exceder da receita corrente líquida em:

Alternativas
Comentários
  • gabarito C. LRF.Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
    I - União: 50% (cinqüenta por cento);
    II - Estados: 60% (sessenta por cento);
    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

ID
846763
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base na LRF, a alternativa que não corresponde a renúncia de receita é:

Alternativas
Comentários
  • gabarito B. LRF - Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:     
    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
    § 1o
     A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
  • Comentário do colega está certo mas citou item errado... Item a ser marcado: D
  • ESTARIA CERTO SE FOSSE:

    concessão de isenção em caráter não geral.

  • Essa questão está errada. Parece que todas as alternativas estão corretas


ID
846766
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sem suprimir de qualquer modo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de:

Alternativas
Comentários
  • Gagarito: E

    Lei 4320/64

    Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
  • e)

     

     

    Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.” O referido projeto de lei complementar, ao destinar todas as receitas arrecadadas a uma conta única, independentemente de vinculações legalmente estabelecidas nas leis instituidoras dos fundos, apropria-se das receitas para o custeio de despesas correntes, que sempre foram arcadas com recursos do tesouro


ID
846769
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A emissão da nota de empenho será dispensada, conforme previsto em legislação específica, em casos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C. Lei 4.320/64. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  • A Nota de Empenho pode ser dispensada em casos de: - sentenças judiciais; - pagamento de pessoal;  - encargos sociais; - pagamento de juros; - encargos da dívida.



ID
846772
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Nos termos da Lei 4320/64, a cota de receita que uma entidade pública deva transferir para outra deverá ser incluída, no orçamento da entidade que a deva receber, como:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

  • Quem TRANSFERE = despesa

    Quem RECEBE = receita

    Bons estudos.


ID
846775
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No orçamento tradicional ou clássico, as decisões orçamentárias serão tomadas:

Alternativas
Comentários
  • E)

    1.4.1. Orçamento Tradicional/Clássico
    O Orçamento Tradicional é um documento de previsão de receita e autorização de despesas com ênfase no gasto. É um processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o objeto de gasto.
    Esse orçamento refletia apenas os meios que o Estado dispunha para executar suas tarefas. Sua finalidade era ser um instrumento de controle político do Legislativo sobre o Executivo – sem preocupação com o planejamento, com a intervenção na economia ou com as necessidades da população.
    O Legislativo queria saber apenas quanto o Executivo pretendia arrecadar e quanto seria gasto, e não se questionavam objetivos e metas do Governo. Percebe-se que o aspecto jurídico do orçamento era mais valorizado que o aspecto econômico.
    O critério utilizado para a classificação dos gastos era a Unidade Administrativa (classificação institucional) e o elemento de despesa (objeto do gasto), e as projeções eram feitas em função dos orçamentos executados nos anos anteriores, recaindo nas mesmas falhas e na perpetuação dos erros.
    O professor James Giacomoni ensina que no Orçamento Tradicional, “o aspecto econômico tinha posição secundária e as finanças públicas caracterizavam-se por sua ‘neutralidade’, pois o equilíbrio financeiro impunha-se naturalmente e o volume dos gastos públicos não chegava a pesar significativamente em termos econômicos”.6
    Foi baseado no Orçamento Tradicional que surgiu o rótulo de “lei de meios”, haja vista que o orçamento era classificado como um inventário dos “meios” com os quais o Estado contava para levar a cabo suas tarefas – sem preocupação com os fins (resultados).
    Naquela época, mais que agora, o que determinava a obtenção de créditos orçamentários era a “força política”.

  • Alguém me explica a incorreção da letra B?

    Seria a questão da intenção dos dirigentes uma vez que o orçamento só se preocupa em ser o meio ?

    "B)em função dos recursos existentes e das necessidades dos dirigentes das unidades orçamentárias"

    A B) parece muito semelhante com a E) ao meu ver, alguém consegue me explicar a diferença entre ambas?

    "E)a partir das necessidades ou do poder político dos dirigentes das unidades orçamentárias"


ID
846778
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O superávit ou déficit financeiro de um ente público é apurado no seguinte demonstrativo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
    § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
    II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei
    IV o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 
  • Complementando:

    Segundo o MCASP, edição de número 7, ano 2017 o déficit e superávit financeiro pertencentes ao Balanço Patrimonial, não pode ser confundido com o Resultado Financeiro do Balanço Financeiro.

     

    O Resultado Financeiro é composto dos seguintes itens:

    (+) Transferências Financeiras Recebidas

    (+) Recebimentos Extraorçamentários

    (-) Despesa Orçamentária

    (-) Transferências Financeiras Concedidas

    (-) Pagamentos Extraorçamentários

    = Resultado Finaceiro do Exercício

     

    Já o Superávit e Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial é descrito da seguinte forma:

    Superávit - A diferença positiva entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro

    Déficit - A diferença negativa entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro.

     

    Bons estudos a todos...


ID
846781
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A indicação prévia da fonte de recursos é necessária para abertura de créditos classificados como:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.