Questão 84679

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

A respeito da execução por quantia certa, considere:

I. O seguro de vida não se inclui dentre os bens absolutamente impenhoráveis.

II. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

III. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito, mais trinta por cento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 649,CPC. SÃO absolutamente impenhoráveis:(...)VI - o seguro de vida; ___________________________Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.___________________________Art. 656, § 2o. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).
• I - O seguro de vida é considerado bem absolutamente impenhorável.
  II - correto art. 655-b.
  III - correto- a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante na inicial, mais 30 %.
• I -  O seguro de vida não se inclui dentre os bens absolutamente impenhoráveis. (ERRADA)
  De acordo com o artigo 649, VI, do cpc, é absolutamente impenhoravel o seguro de vida.
  
  II -  Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (CORRETA) 
  exatamente o disposto no artigo 655-B, do cpc.
  
  III - A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito, mais trinta por cento. (CORRETA) conforme disposto no art. 656, §2º.
• Pra quem não entendeu nada o que siginifica o artigo 655-B do CPC que embasa a alternativa II, aqui vai uma explicação de Nelson Nery Jr. em seu Código de Processo Civil comentado:
  
  
  Art. 655-B Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
  
  Reserva de meação: A providência da norma é evitar-se o ajuizamento de embargos de terceiro pelo cônjuge meeiro do imóvel indivisível. Incorporou-se no CPC jurisprudência do STJ.
  
  O STJ 134 já garantia ao cônjuge meeiro intimado da penhora em execução movida contra o outro cônjuge, o direito de ajuizar embargos de terceiro, garante-se a meação do cônjuge e evitam-se outras impugnações, de modo a tornar a execução mais célere e eficaz. Quanto aos outros bens imóveis, o cônjuge poderá opor embargos do executado ou de terceiro.

• o Item III, depende da visão, débito e débito da inicial são coisas beeem diferentes. Se a penhora demorar, provavelmente vai o juizo pedir atualização, para a penhora ser mais condizente com a realidade.

• DE ACORDO COM O NOVO CPC:

  I - Art. 833, VI

  II - Art. 842

  III - Art. 848, parágrafo único